Projeto de Lei n° 46, de 1949 ( PL 46 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	46 / 1949
Ementa	Autoriza o Poder executivo receber por doação da Prefeitura municipal de Pres. Wenceslau, um terreno situado naquele municipio.
Data de Publicação	17/03/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mário Eugênio
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.033

Data	Descrição
17/03/1949	Apresentado.Considerado objeto de deliberação. Parecer n.427/49 da CCJ fav. com substitutivo. Parecern.1169/49 da COPTC. fav. Parecer n.1283/49 da CFO fav. com subst.
13/07/1949	1ªdisc. foi aprovado o subs da CFO- Concedida disp. de discussão em redação final a req. do Sr. Valentim Amaral.
14/07/1949	2ªdisc. foi aprovado-Concedida disp. de interst a req. do Sr. Lino de Matos.
15/07/1949	3ªdisc. foi aprovado- Concedida disp. de disc. em redaçãofinal a req. do Sr.Padre Carvalho.
20/07/1949	Promulgação.Autografo n.412/49.
27/07/1949	Lei.n.391/49
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.033

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