Projeto de Lei n° 660, de 1948 ( PL 660 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	660 / 1948
Ementa	Modifica redação da lei n.55 de 1947 e das Tabelas Explicativas anexas ao Decreto n.17853 de 31.12.47.
Data de Publicação	22/11/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Joviano Alvim
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.021

Data	Descrição
22/11/1948	Apresentado.
23/11/1948	Considerado objeto de deliberação..Pareceres favoraveis ns.2008 e 2009 de 1948 das CCJ e da FO.
16/02/1949	1ªdisc. Foi encerrada e a votação adiada por falta de numero- idem dia 17 e 18.
18/02/1949	Aprovado. Concedida disp. de interst a req. do Sr. Valentim Amaral.
21/02/1949	2ªdisc.Foi encerrada e a votação adiada por falta de número- idem dia 22,23, aprovado dia 24.2.49.
03/03/1949	Foi aprovadó-Encaminhado a C. Redação recebeu o parecer 27/49.
18/03/1949	Redação Final foi aprovado.
22/03/1949	promulgação.Autografon.293/49.
28/03/1949	Lei nº266/49
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.021

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