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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 47 /2011

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 47 / 2011
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.151 / 2011
Ementa Dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
Data de Publicação 24/08/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores PLANO DE CARREIRA, POLICIAL CIVIL, PROMOÇÃO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/04/2012 - Decreto de 26, publicado no D.O.E. de 27 de abril de 2012 pág. 1 - Seção I, com o objetivo de constituir o Grupo de Trabalho a que se refere o artigo 26, da Lei Complementar nº 1151, de 2011, com a finalidade de avaliar as possibilidades de valorização das carreiras de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia considerando a Lei Complementar 1067 de 2008, os representantes a seguir indicados do Poder Executivo: Conceição Aparecida Filete Fraga, da Secretaria da Fazenda, Hilton Facchini, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Ivani Maria Bassotti, da Secretaria de Gestão Pública, Luciana Rita Laurenza Saldanha Gasparini, da Procuradoria Geral do Estado, Valdir Assef Junior, da Secretaria da Segurança Pública, Rosmary Corrêa, da Casa Civil: DO PODER LEGISLATIVO: Deputados Estaduais indicados pelo Presidente da ALESP: Adilson Rossi, Marco Aurélio de Souza, Mauro Bragato, Olímpio Gomes e Regina Gonçalves.

Tramitação

Data Descrição
24/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 24/08/2011
25/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
29/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
30/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
31/08/2011 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Fernando Capez. (DA p. 24/25)
31/08/2011 Pauta de 4ª sessão.
01/09/2011 Pauta de 5ª sessão.
02/09/2011 Publicadas Emendas de: nº 2 a 4, do Deputado Olímpio Gomes; nº 5, Deputado Antonio Mentor; nºs 6 e 7, Deputado Edinho Silva; nº 8, Deputado José Bittencourt; nº 9 a 18, Deputado Rui Falcão; nº 19 e 20, Deputado Campos Machado; nº 21, Deputado José Zico Prado; nº 22 a 24, Deputado Olímpio Gomes; nº 25 a 31, Deputado Enio Tatto e outros e nºs 32 e 33, Deputado Olímpio Gomes. (DA p.20/21/22/23/24)
03/09/2011 Publicada Mensagem nº 78/11, de 02/09/11, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 11)
03/09/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/09/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/09/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/09/2011 Presidente solicita Relator Especial.
14/09/2011 Publicada convocação, nos termos regimentais, para audiência pública, a realiza-se em 15 de setembro, quinta-feira, às 14:30 horas, no plenário JUSCELINO KUBITSCHEK, com a finalidade de discutir este Projeto de lei Complementar. (DA p. 14)
15/09/2011 Publicada convocação, nos termos regimentais, para audiência pública, a realiza-se em 15 de setembro, quinta-feira, às 14:30 horas, no plenário JUSCELINO KUBITSCHEK, com a finalidade de discutir este Projeto de lei Complementar. (DA p. 13)
05/10/2011 114ª Sessão Ordinária - Apresentado Requerimento do Deputado Edinho Silva, e deferido, nos termos do Artigo 70 (oitiva), § 2º da XIV CRI, que a CSPAS - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, integre o Congresso de Comissões, que se realizará para discussão e votação dos PLCs 47 e 49 de 2011.
05/10/2011 114ª Sessão Ordinária - Convocado Congresso de Comissões.
11/10/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Cauê Macris, favorável ao projeto com a emenda "a" apresentada, favorável à emenda 23, às emendas 2 e 19 na forma das subemendas de n.ºs 1 e 2, e contrário às demais emendas.
11/10/2011 33 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Aprovada a emenda aglutinativa nº 34. Aprovada a emenda "A" do relator. Aprovada a emenda nº 23. Aprovadas as emendas 2 e 19 na forma das subemendas 1 e 2. Prejudicadas as emendas 2 e 19. Rejeitadas as demais emendas.
12/10/2011 Publicado Parecer nº 1350/11, do Congresso das Comissões: CCJR; CAPRT; CSPAP e CFOP-favorável à proposição; à emenda"A"; à emenda de nº 23; às emendas de nºs 2 e 19, na forma das subemenda e contrário às demais emendas . (DA p. 33)
12/10/2011 Publicada a Emenda Aglutinativa nº 34, do Deputado Chico Sardelli (líder PV) e outros líderes. (DA p. 27)
13/10/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
13/10/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/10/2011 Presidente solicita Relator Especial.
17/10/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR
17/10/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2011 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/10/2011 Publicado Parecer nº 1404/11, de RE pela CCJR, Deputado Samuel Moreira. (DA p. 23/24)-Redação Final
18/10/2011 Pauta de 1ª sessão.
18/10/2011 Publicado Ofício S/nº, Sr. João Xavier Fernandes, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.18)
18/10/2011 Recebido pelo Governador em: 18/10/2011 - prazo para sanção: 09/11/2011.
19/10/2011 Publicado Autógrafo nº 29.587. (DA p. 30/31)
19/10/2011 Aguardando Sanção
26/10/2011 Publicada a Lei Complementar nº1.151 , de 25 de outubro de 2011. (DOE 1 e 3)
10/11/2011 Arquive-se.
11/11/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.002
03/04/2012 Publicados Of. nº 71/12, da Câmara Municipal de Auriflama e nºs 82/12 e 99/12 das Prefeituras Municipais de Boituva e Águas de São Pedro, respectivamente, com manifestação referente à Lei Complementar nº 1.151, de 25/10/2011. (DA p.24)
27/04/2012 Decreto de 26, publicado no D.O.E. de 27 de abril de 2012 pág. 1 - Seção I, com o objetivo de constituir o Grupo de Trabalho a que se refere o artigo 26, da Lei Complementar nº 1151, de 2011, com a finalidade de avaliar as possibilidades de valorização das carreiras de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia considerando a Lei Complementar 1067 de 2008, os representantes a seguir indicados do Poder Executivo: Conceição Aparecida Filete Fraga, da Secretaria da Fazenda, Hilton Facchini, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Ivani Maria Bassotti, da Secretaria de Gestão Pública, Luciana Rita Laurenza Saldanha Gasparini, da Procuradoria Geral do Estado, Valdir Assef Junior, da Secretaria da Segurança Pública, Rosmary Corrêa, da Casa Civil: DO PODER LEGISLATIVO: Deputados Estaduais indicados pelo Presidente da ALESP: Adilson Rossi, Marco Aurélio de Souza, Mauro Bragato, Olímpio Gomes e Regina Gonçalves.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/10/2011 1350 / 2011 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda "a" apresentada, favorável à emenda 23, às emendas 2 e 19 na forma das subemendas de n.ºs 1 e 2, e contrário às demais emendas. Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
17/10/2011 1404 / 2011 propondo redação final propondo redação final Samuel Moreira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/10/2011 Autógrafo 29587 Barros Munhoz  
2 12/10/2011 Emenda Aglutinativa 34 Chico Sardelli, Ed Thomas, Alex Manente, Samuel Moreira, Enio Tatto, Antonio Salim Curiati  
3 02/09/2011 Emenda de Pauta 33 Olímpio Gomes  
4 02/09/2011 Emenda de Pauta 32 Olímpio Gomes  
5 02/09/2011 Emenda de Pauta 31 Enio Tatto  
6 02/09/2011 Emenda de Pauta 30 Enio Tatto  
7 02/09/2011 Emenda de Pauta 29 Enio Tatto  
8 02/09/2011 Emenda de Pauta 28 Enio Tatto  
9 02/09/2011 Emenda de Pauta 27 Enio Tatto  
10 02/09/2011 Emenda de Pauta 26 Enio Tatto, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza  
Total: 37 ocorrência(s)
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