Projeto de Lei n° 104, de 1948 ( PL 104 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	104 / 1948
Ementa	Autoriza a transferência à Prefeitura Municipal de Mogi Mirim dos serviços de água e esgostos adquiridos pelo Estado
Data de Publicação	19/04/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Décio Queiroz Telles
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.014

Data	Descrição
20/04/1948	Apresentado
18/06/1948	Recebeu um emenda pelo autor. Pareceres nºs 355, 432 e 600 de 1948 favoráveis, das C.C.J., F.O. e O.P.T.C.
14/07/1948	1ª disc. Foi aprovado
17/07/1948	2ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado juntamente com a emenda, dia 19/07/48
30/07/1948	3ª disc. Foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o parecer nº 907 de 1948
20/08/1948	Red. Final. Foi aprovado
26/08/1948	Promulgado. Autógrafo nº 147 de 1948
06/09/1948	Foi lido o veto do sr. Governador encaminhado pelo ofício nº 12/48 ATL datado de 04/09/48. encaminhado a C.C.J. recebeu o parecer nº 1284/48 contrário ao veto.
30/09/1948	Disc. única. Foi rejeitado o veto do sr. Governador. Lei nº 167
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.014

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