Projeto de Lei n° 127, de 1948 ( PL 127 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	127 / 1948
Ementa	Transfere custas à Caixa de assistência, da Ordem dos Advogados e cria em favor dela, uma taxa sobre os executivos estaduais.
Data de Publicação	27/04/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lincoln Feliciano Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.015

Data	Descrição
29/04/1948	Apresentado. Pareceres nºs 1882/48 e 455/49 das CCJ e da de FO ambos com substitutivos.
09/05/1949	1ª disc. Foi aprovado. Concedida disp. de interstício a requerimento do sr. Lincoln Feliciano.
10/05/1949	2ª disc. Foi aprovado o subst. da CFO. Concedida disp. de inters a requerimento do sr. Ulysses Guimarães
11/05/1949	3ª disc. foi aprovado. Concedida disp. de publicação e da disc. em Redação Final a requerimento do sr. Alfredo Farhat. Promulgação em 16/05/49. Autógrafo nº 316/49
27/05/1949	Lei nº 292. No expediente de 30/05/49 foi lida a mensagem nº 106/49 de 27/05/49 do sr. Governador, vetando o art. 1º e art. 2º com seu parágrafo. Encaminhado à CCJ recebeu o parecer nº 1004/49 contrário ao veto.
22/06/1949	Disc. única foi encerrada e a votação adiada por falta de número; em votação dia 28/06 foi aprovado o veto do sr. Gov. ao art. 2º e parágrafo e rejeitado ao art. 1º.
30/06/1949	Lei nº 312.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.015

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