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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 965 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 965 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 15.247 / 2013
Ementa Altera a Lei nº 898, de 1975, que disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Parecer nº 1591, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 07/10/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Estevam Galvão
Apoiador(es)
Indexadores PROTEÇÃO DE MANANCIAL, RECURSO HÍDRICO, REGIÃO METROPOLITANA, RESERVATÓRIO DE ÁGUA, SÃO PAULO (MUNICÍPIO), USO DO SOLO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.062

Tramitação

Data Descrição
07/10/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 07/10/2011
10/10/2011 Pauta de 1ª sessão.
11/10/2011 117ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
11/10/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/10/2011 Pauta de 2ª sessão.
12/10/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
13/10/2011 Pauta de 3ª sessão.
17/10/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/10/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/10/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
24/10/2011 Presidente solicita R.E.
25/10/2011 Juntado pedido de Relator Especial
19/04/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
21/06/2012 Recebido com voto favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/06/2012 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25/06/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2012 Presidente solicita Relator Especial.
25/06/2012 Juntado pedido de Relator Especial
26/06/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes, pela comissão CMADS
17/08/2012 Recebido com voto favorável, do relator especial Gil Arantes, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20/08/2012 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
22/08/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
22/08/2012 Presidente solicita Relator Especial.
22/08/2012 Juntado pedido de Relator Especial
23/08/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Gilson de Souza, pela comissão CAMM
24/09/2012 Recebido com voto favorável, do relator especial Gilson de Souza, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
25/09/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/09/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
27/09/2012 Presidente solicita Relator Especial.
27/09/2012 Juntado pedido de Relator Especial
01/10/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CFOP
12/11/2012 Recebido com voto favorável com emenda, do relator especial André Soares, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/11/2012 Publicados: Parecer nº 1572/12, de RE pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Amary-favorável à proposição; Parecer nº 1573/12, de RE pela CMADS, Deputado Gil Arantes-favorável à proposição, Parecer nº 1574/12, de RE pela CAMM, Deputado Gilson de Souza-favorável à proposição e Parecer nº 1575/12, de RE pela CFOP, Deputado André Soares- favorável à proposição, com emenda. (DA p. 24)
13/11/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/11/2012 Publicada Retificação do Parecer nº 1575/12, da CFOP. (DA p. 22)
17/09/2013 43 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
18/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
18/09/2013 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/09/2013 Comunicado Vencimento do Prazo.
20/09/2013 Presidente solicita Relator Especial
20/09/2013 Juntado pedido de Relator Especial.
23/09/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela CCJR.
26/09/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
27/09/2013 Publicado parecer nº 1591, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Edmir Chedid, propondo Redação Final. (DA. pág. 13)
27/09/2013 Pauta de 1ª sessão.
09/10/2013 Recebido pelo Governador em: 09/10/2013 - prazo para sanção: 30/10/2013.
10/10/2013 Publicado Autógrafo nº 30.374. (DA p. 26)
10/10/2013 Aguardando Sanção.
31/10/2013 Publicada a mensagem A-nº 190/2013, do Senhor Governador do Estado do Estado de São Paulo, opondo veto total ao projeto de lei nº 965/2011. (DA. pág. 25).
31/10/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
31/10/2013 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/11/2013 Distribuído ao Deputado André Soares.
06/11/2013 Devolvido sem voto.
06/11/2013 Comunicado Vencimento do Prazo.
06/11/2013 Presidente solicita Relator Especial.
06/11/2013 Juntado pedido de Relator Especial.
03/12/2013 184º Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
03/12/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/12/2013 190a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
16/12/2013 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 7144/2013, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, que na 190ª Sessão Odinária, realizada em 11 de dezembro de 2013, foi rejeitado, por esta Casa de Leis, o veto total oposto nos termos da Mensagem A-nº 190/2013, de 30 de outubro de 2013, ao referido Projeto de lei, e, em consequência, mantido o projeto.
18/12/2013 Publicada a Lei nº 15.247, de 17.12.2013. (DOE I pág. 1)
08/01/2014 Protocolado junto ao Centro de Gestão de Documentos da Secretaria do Meio Ambiente, ofício SGP nº 7328/2013, encaminhando mapa anexo, contendo a demarcação anterior e o novo limite da área de proteção, em cumprimento ao disposto no artigo 2º da referida Lei nº 15.247, de 17 de dezembro de2013, alterado por força do diploma legal recém promulgado.
26/03/2014 Arquive-se.
25/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.062

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2012 1572 / 2012 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
17/08/2012 1573 / 2012 favorável favorável Gil Arantes Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
24/09/2012 1574 / 2012 favorável favorável Gilson de Souza Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais  
12/11/2012 1575 / 2012 favorável favorável com emenda André Soares Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
26/09/2013 1591 / 2013 propondo redação final propondo redação final Edmir Chedid Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/10/2013 Autógrafo 30374 Autógrafo ao Projeto de lei numero 965/2011 Samuel Moreira  
2 18/12/2013 Lei 15247 Governador  
3 Ofício 7328 À Secretaria do Meio Ambiente com Mapa de demarcação Estevam Galvão  
4 12/10/2011 Req. Urgência Estevam Galvão  
Total: 4 ocorrência(s)
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