Projeto de Lei n° 40, de 1948 ( PL 40 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	40 / 1948
Ementa	Dá nova redação ao Parágrafo único, do artigo 3º da lei nº 38 de 30 de dezembro de 1947.
Data de Publicação	08/01/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.106

Data	Descrição
08/01/1948	Apresentado e considerado objeto de deliberação.
02/02/1948	Parecer 102/48 da C.C.J. apresentando projeto de lei.
04/02/1948	1ª e 2ª discussão foi aprovado. Concedido diaspensa de interstício.
05/02/1948	3ª discussãofoi aprovado. Concedida dispensa de votação de Redação Final e publicação.***************** Autógrafo nº77/48.
14/02/1948	Lei nº 68, de 14/02/1948. - D.O. 15/02/48.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.106

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