Projeto de Lei n° 52, de 1949 ( PL 52 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	52 / 1949
Ementa	Altera o Decreto lei n. 13654 de 06.11.1943, modificado pelo de nº 14.939 de 17.08.1945.
Data de Publicação	16/03/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032

Data	Descrição
16/03/1949	Foi apresentado.
18/03/1949	Considerado objeto de deliberação.
04/04/1949	Foi apresentado substitutiva pelo Sr. Solon Varginha e outros. Parecer n. 137/40 da CCJ favorável ao projeto.
20/04/1949	1ª discussão adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Paula Lima e dia 30.04.1949 por uma sessão a requerimento do Sr. Valentim Amaral. - Novamente em discussão dia 03.05.1949 foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 04.05.1949.
09/05/1949	2ª discussão adiada por 2 sessões a requerimento do Sr. Porphyrio da PAz e por outras 2 a requerimento do Sr. Sales Filho. - Em discussão dia 07.06.1949 foi adiada a requerimento do Sr. Milliet Filho por 5 sessões. Dia 09.06.1949 foi apresentado um substitutivo pelo Sr. Pereira Lopes e outros. - Novamente em discussão dia 05.07.1949 foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 06.07.1949, após ter sido rejeitado o substitutivo do Sr. Solon Varginha.-
07/07/1949	3ª discussão adiada a requerimento do Sr. Alfredo Farhat por 2 sessões e dia 15.07.1949 por 24hs. a requerimento do Sr. Martinho Di Ciero.-
06/08/1949	Novamente em discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 11.08.1949. - Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Alfredo Farhat.-
18/08/1949	Foi a promulgação - Autógrafo n. 450/49.
24/08/1949	Lei n. 424
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032

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