Projeto de Lei n° 62, de 1949 ( PL 62 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	62 / 1949
Ementa	Autoriza o Governo do Estado a celebrar com a União, acordo para execução no território do Estado, das disposições do Decreto lei Federal n. 7841 de 08.08.1945 (Código de Águas Minerais).
Data de Publicação	16/03/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.038

Data	Descrição
16/03/1949	Foi apresentado.
19/03/1949	Considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 257/49, 710/50 e 1055/50 das CCJ, SH e FO, favoráveis, com substitutiva da primeira.
01/12/1949	Foi apresentado emenda pelo Sr. Pinheiro Jr.
25/05/1950	1ª discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr. Mario Beni. Novamente em discussão em 11.07.1950 foi aprovado.-
17/07/1950	2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 18.07.1950 foi concedida preferencia para o projeto que foi aprovado, sendo considerada impertinente a emenda do Sr. Pinheiro Jr. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Mario Beni.
19/07/1950	3ª discussão foi encerrada, sendo apresentada emenda pelo Sr. Mario Beni e a votação adiada por falta de número. Em votação em 20.07.1950 foi aprovado juntamente com emenda do Sr. Mario Beni. Concedida dispensa de impressão e publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Lino de Matos. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1808/50.
09/08/1950	Redação Final encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação em 11.08.1950 foi aprovado.
22/08/1950	Foi a promulgação. - Autografo n. 825 ( publicado 24.08.1950)
24/08/1950	Lei n. 775.
25/08/1950	Publicado no Diário Oficial.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.038

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