Projeto de Lei n° 157, de 1949 ( PL 157 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	157 / 1949
Ementa	Altera o disposto na Lei n. 185/48, na parte relativa ao imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos"
Data de Publicação	07/04/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039

Data	Descrição
07/04/1949	Apresentado.
09/04/1949	Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 314/49 da CCJ favorável.
02/05/1949	Foi apresentada emenda pelo Sr. Cruz Martins e outros.
04/05/1949	Idem Sr. Castelo Branco. - Parecer n. 684/49 da CFO favorável.
28/05/1949	1ª disc. foi aprovado. Concedida dispensa de interstício, a requerimento do Sr. Mario Beni.
31/05/1949	2ª disc. foi aprovado sendo rejeitada emenda apresentada pelos Srs. Cruz Martins e Castelo Branco. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Mario Beni.
07/06/1949	3ª disc. foi aprovado. - Encaminhado a C. Redação recebeu o parecer n. 999/49.
23/06/1949	Red. Final foi aprovado.
25/06/1949	Foi a promulgação. - Autógrafo n. 344/49.
06/07/1949	Lei n. 314 de 06-07-49.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039

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