Projeto de Lei n° 159, de 1949 ( PL 159 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	159 / 1949
Ementa	Estabelece o regime juridico do pessoal extranumerario do Serviço Público do Estado.
Data de Publicação	07/04/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.036

Data	Descrição
07/04/1949	Apresentado.
09/04/1949	Considerado objeto de deliberação.
13/05/1949	Foi apresentada emenda pelo sr. Cunha Bueno.
25/05/1950	1ª disc. foi adiada por 5 sessões com vista ao sr. Pereira Lopes (Inc. por força da aprovação do Req. 182/50), sendo apresentada emenda dia 17-07-50 pelo sr. Pinheiro Jr.
19/07/1950	Foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
20/07/1950	Em votação foi aprovado, e apresentadas emendas pelo sr. Pinheiro Jr. dia 26-07-50 (4)
20/07/1950	2ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 01-08-50 foi aprovado e encaminhado a CCJ a requerimento do Sr. Lincoln Feliciano, para opinar sôbre as emendas. - Parecer n. 588/51 da CCJ contrário as emendas.
23/05/1951	Foram rejeitadas as emendas.
05/06/1951	Emendas do Sr. Jânio Quadros e Cid Franco (2).
05/06/1951	3ª disc. foi encerrada e encaminhado a Comissão
25/09/1951	Parecer n. 2215/51 da CSPC, contr. às emendas.
22/10/1951	Em votação foi aprovado, sendo rejeitada as emendas.
05/11/1951	Parecer n. 2548/51 da C. Redação.
14/11/1951	Red. Final foi aprovado.
28/11/1951	A promulgação. - Autógrafo n. 1391.
30/11/1951	Lei n. 1309 de 29-11-51.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.036

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