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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 62 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
62 / 2011
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.170 / 2012
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 478, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Data de Publicação
12/10/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 478/1986
, LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54, REDAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.004
Tramitação
Data
Descrição
12/10/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 12/10/2011
14/10/2011
Pauta de 1ª sessão.
17/10/2011
Pauta de 2ª sessão.
18/10/2011
Pauta de 3ª sessão.
19/10/2011
Pauta de 4ª sessão.
20/10/2011
Pauta de 5ª sessão.
24/10/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
25/10/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
27/10/2011
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
01/11/2011
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/11/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, favorável
16/11/2011
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/11/2011
Distribuído ao Deputado
Mauro Bragato
25/11/2011
Recebido do relator, Deputado
Mauro Bragato
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
15/12/2011
Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino e ao Deputado
Marcos Zerbini
28/02/2012
13ªSessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
28/02/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/02/2012
Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 22)
06/03/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
06/03/2012
Presidente solicita Relator Especial.
06/03/2012
Juntado pedido de Relator Especial
06/03/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CAPRT
06/03/2012
Devolvido sem voto
06/03/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Samuel Moreira
, pela comissão CAPRT
06/03/2012
Recebido com voto favorável, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
07/03/2012
Publicados: Parecer nº 276/12, da CCJR -favorável à proposição e Parecer nº 277/12, de RE pela CAPRT, Deputado
Samuel Moreira
-favorável à proposição. (DA p. 23)
07/03/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/03/2012
19ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
07/03/2012
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/03/2012
8 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
08/03/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
08/03/2012
Entrada na CCJR.
09/03/2012
Publicada a emenda nº 1, de autoria: deputado
Campos Machado
e outros. DA página 15
13/03/2012
Presidente solicita Relator Especial.
13/03/2012
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Fernando Capez, favorável ao projeto e contrário à emenda
14/03/2012
Publicado Parecer nº 336/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CAPRT-contrário à emenda. (DA p. 28)
14/03/2012
11 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de Lei Complementar, rejeitada a Emenda.
16/03/2012
Recebido pelo Governador em: 16/03/2012 - prazo para sanção: 06/04/2012.
17/03/2012
Publicado Autógrafo nº 29.746. (DA p. 14)
17/03/2012
Aguardando Sanção
23/03/2012
Publicada a
Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012
. (DOE p. 1)
06/07/2012
Arquive-se.
08/08/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.004
Votação nas Comissões
09/11/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/11/2011
276 / 2012
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/03/2012
277 / 2012
favorável
favorável
Samuel Moreira
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
13/03/2012
336 / 2012
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário à emenda
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Plenário(1)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Mauro Bragato
1
17/03/2012
Autógrafo
29746
Barros Munhoz
2
09/03/2012
Emenda de Plenário
1
Dê-se a seguinte redação ao artigo 1º da lei complementar em epígrafe
Campos Machado, Gilmaci Santos, Olímpio Gomes, Dilmo dos Santos, Edson Ferrarini, Carlos Giannazi
3
23/03/2012
Lei Complementar
1170
Governador
4
29/02/2012
Req. Urgência
Estevam Galvão, Donisete Braga, Mauro Bragato, Roberto Massafera, Chico Sardelli, Marcos Neves
Total: 4 ocorrência(s)
1
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