Projeto de Lei n° 178, de 1949 ( PL 178 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	178 / 1949
Ementa	Integra na Parte Permanente dos Quadros das Secretarias de Estado a que se refere o art. 12 da Lei n. 74 de 21-02-48, os cargos de serventes, continuos e porteiros.
Data de Publicação	18/04/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Henrique Ricchetti
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039

Data	Descrição
18/04/1949	Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 1006/49 da CCJ favorável. - Parecer n. 2052/49 da CFO favorável.
15/09/1949	1ª disc. foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Henrique Ricchetti.
16/09/1949	2ª disc. foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Henrique Ricchetti.
17/09/1949	3ª disc. fo aprovado. - Concedida dispensa de votação em Redação Final a requerimento do Sr. Henrique Ricchetti.
23/09/1949	Foi a promulgação. - Autógrafo n. 498/49.
03/10/1949	Lei n. 474 de 03-10-49.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039

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