Projeto de Lei n° 186, de 1949 ( PL 186 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	186 / 1949
Ementa	Reorganiza o Juízo Privativo de Menores da Capital e dá outras providências.
Data de Publicação	05/04/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039

Data	Descrição
05/04/1949	Apresentado.
18/04/1949	Considerado objeto de deliberação. - Pareceres ns. 1264 e 2192/49 das CCJ e da de FO, favoraveis, com subst. daquela.
26/09/1949	1ª disc. foi aprovado o subst. da CCJ. - Concedida dispensa de interstício a requerimento da Sra. Conceição Santamaria. - Foram apresentadas por diversos senhores deputados 16 emendas para 2ª disc.
27/09/1949	2ª disc. foi aprovado juntamente com 5 emendas subscritas pelo sr. Paula Lima; Rejeitadas duas emendas apresentadas pelo sr, Alfredo Farhat; Retirada emenda apresentada pelo sr. Romeiro Pereira, Diogenes de Lima e 3 do sr. Paula Lima; Prejudicada uma do sr. Paula de Lima e outra do sr. Diogenes de Lima, não sendo considerada pertinente ao projeto uma emenda apresentada pelo Sr. Arimondi Falconi e outros. - Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 2301/49 entrozando emendas aprovadas.
06/10/1949	3ª disc. foi aprovado juntamente com 2 emendas apresentadas pelo sr. Porphyrio da Paz. - Encaminhado a C. de Redação recebeu o parecer n. 2343/49.
13/10/1949	Redação Final foi aprovado.
21/10/1949	Foi a promulgação. - Autógrafo n. 525/49.
28/10/1949	Lei n. 495 de 28-10-49.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039

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