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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1059 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1059 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 14.707 / 2012
Ementa Dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.
Data de Publicação 09/11/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cauê Macris
Apoiador(es)
Indexadores DENOMINAÇÃO, DISPÕE, PRÉDIO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, RODOVIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/07/2016 - Publicado acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 29/06/2016, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2220776-81.2015.8.26.0000 para declarar inconstitucionais a expressão "ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade" constante na alínea "b" do inciso I do artigo 1º da Lei estadual nº 14.707, de 8 de março de 2012, bem como a Lei estadual nº 15.531, de 22 de julho de 2014. (DA pág. 4)

Tramitação

Data Descrição
09/11/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 09/11/2011
10/11/2011 Pauta de 1ª sessão.
11/11/2011 Pauta de 2ª sessão.
16/11/2011 Pauta de 3ª sessão.
17/11/2011 Pauta de 4ª sessão.
18/11/2011 Pauta de 5ª sessão.
25/11/2011 Publicado despacho: Junte-se o PL 1059/2011 ao PL 418/2009 e ambos ao PL 126/2004, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I.. (DA. pág. 15)
25/11/2011 Anexado ao Projeto de lei 418/2009
25/11/2011 Anexado ao Projeto de lei nº 126/2004
14/12/2011 55ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, prejudicados os PL's nºs 126/2004, 418/2009 e 1110/2011.
13/01/2012 Publicado despacho: Desentranhe-se, para tramitação autonôma este PL do PL nº 126/2004. Prejudicados os Pls nº.s 126/2004, 418/2009 e 1110/2011, nos ternos do artigo 178, III da XIV CRI. Arquivem-se os PLs nº.s 126/2004, 418/2009 e 1110/2011. (DA. pág. 8)
31/01/2012 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
16/02/2012 Recebido pelo Governador em: 16/02/2012 - prazo para sanção: 12/03/2012.
17/02/2012 Publicado Autógrafo nº 29.712. (DA p. 14)
17/02/2012 Aguardando Sanção
09/03/2012 Publicada a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012. (DOE I página 01).
05/07/2012 Arquive-se.
08/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.019
08/12/2015 Publicado Ofício nº 251115-A, da Associação Promissense de Proteção da Cidadania e do Patrimônio Municipal - APROCIPAM, apresentando elementos que possam contribuir para a sustenção perante o Egrégio Tribunal de Justiça, pela Assembéia Legislativa, acerca da Ação de Inconstitucionalidade impetrada contra a Lei nº 14.707, de 08.03.2012, publicada no D.O.E.-I de 09.03.2012, página 01, decorrente da conversão do referido Projeto de lei. (DA. pág.10)
13/07/2016 Publicado acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 29/06/2016, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2220776-81.2015.8.26.0000 para declarar inconstitucionais a expressão "ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade" constante na alínea "b" do inciso I do artigo 1º da Lei estadual nº 14.707, de 8 de março de 2012, bem como a Lei estadual nº 15.531, de 22 de julho de 2014. (DA pág. 4)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/02/2012 Autógrafo 29712 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1059/2011 Barros Munhoz  
2 09/03/2012 Lei 14707 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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