Projeto de Lei n° 403, de 1947 ( PL 403 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	403 / 1947
Ementa	Declara de utilidade pública para ser adquirido pela Fazenda do Estado, um terreno destinado ao serviço do Departamento de Águas e Esgotos da Capital.
Data de Publicação	20/12/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, SÃO PAULO (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013

Data	Descrição
20/12/1947	Apresentado e considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 256,838,1546/48 das CCJ, FO, FO. Parecer n. 478/49 da CFO opinando pelo seu arquivamento. - do PL 699/48 em anexo. Parecer n. 1781/49 da COPTC idem. Anexado histórico do projeto de lei n. 699/48
25/08/1949	1ª discussão foi adiada po 2 sessões a requerimento do Sr. Mario Beni. - Novamente em discussão dia 06.09.1949 foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral.
12/09/1949	2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de núemro. Em votação dia 16.09.1949 foi aprovado juntamente com emenda do Sr. Mario Beni, ficando assim prejudicado o PL 699/48 em anexo. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 2289/49 com nova redação.
08/10/1949	3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de votação em Redação Final a requerimento do Sr. Valentim Amaral.
11/10/1949	Foi a promulgação. Autografo n. 521/49.
20/10/1949	Lei n. 489.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013

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