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Projeto de lei nº 266 /1949
Referências
Documento
Número Legislativo
266 / 1949
Ementa
Dispõe sôbre admissão de mensalista no concurso de Escrivão de Polícia a se realizar no regime da lei n. 262 de 16.03.1949.
Data de Publicação
03/05/1949
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Último andamento 20/12/1949 - Lei n. 546
Tramitação
Data
Descrição
03/05/1949
Apresentado.
04/05/1949
Considerado objeto de deliberação. parecer n. 2158/49 da CCJ favorável.
23/09/1949
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento da Sra. Conceição Santamaria.
24/09/1949
2ª discussão foi aprovado juntamente com emenda do Sr. Ulysses Guimarães. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 2722/49 com nova redação.
24/11/1949
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu o parecer n. 2853/49.
02/12/1949
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 06.12.1949 foi aprovado.
07/12/1949
Foi a promulgação. Autografo n. 572/49.
20/12/1949
Lei n. 546
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