Projeto de Lei n° 300, de 1949 ( PL 300 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	300 / 1949
Ementa	Dispõe sobre prorrogação do prazo referido no parágrafo único do artigo da lei n. 263 de 28.03.1949.
Data de Publicação	11/05/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Apoiador(es)
Indexadores	EMPRÉSTIMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.044

Data	Descrição
11/05/1949	Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1116/49 da CCJ favorável.
05/07/1949	1ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. Aprovado dia 06.07.1949. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Castelo Branco.
07/07/1949	2ª discussão foi concedido vista por duas sessões a requerimento do Sr. Lino de Matos. Em discussão dia 25.07.1949 foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. Aprovado dia 26.07.1949 juntamente com emenda do Sr. Castelo Branco. Encaminhada a CCJ recebeu o parecer n. 1666/49 com substitutiva.
10/08/1949	3ª discussão foi adiada por falta de número. Aprovado dia 11.08.1949. Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Castro Carvalho.
12/08/1949	Foi a promulgação***********Autografo n. 447/49.
19/08/1949	Lei n. 423.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.044

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