Projeto de Lei n° 263, de 1947 ( PL 263 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	263 / 1947
Ementa	Dispõe sobre autorizar a Fazenda do Estado a vender em concorrência pública um terreno situado na Praia Grande, no "Jardim Guilhermina", município de São Vicente.
Data de Publicação	03/10/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.009

Data	Descrição
08/10/1947	Apresentado. Pareceres n.º 232/47 e 211/48 da C.C.J. aquele solicitando informações ao Sr. Governador e este favorável, e os de n.ºs 484/48 e 926/49 das C.F.O. e C.O.P.T.C., favoráveis.
23/06/1949	Aprovado em 1ª. discussão.
28/06/1949	Aprovado em 2ª. discussão.
30/06/1949	Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 1309/49 da C. Redação.
14/07/1949	Aprovado em Redação Final.
20/07/1949	À promulgação o autógrafo n.º 411/49.
26/07/1949	Lei n.º 393, publicada em D.O. de 27/07/1949.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.009

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