Projeto de Lei n° 249, de 1949 ( PL 249 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	249 / 1949
Ementa	Altera a Tabela B. do Decreto Lei nº 15.620 de 29/01/46.(Fixa novas diárias aos oficiais e praças da força Pública,quando em diligência ou serviço de qualquer natureza fora da sede de seu aquatelamento)
Data de Publicação	28/04/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.041

Data	Descrição
03/05/1949	Considerado objeto de deliberação
03/05/1949	Parecer nº 1061/49 da CCJ fav. Parecer nº 1304/49 da CFO fav.
14/07/1949	1º discussão,foi aprovado - concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Valentim Amaral
15/07/1949	2º discussão,foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de numero, aprovada dia 16/07/49 juntamente com emenda do sr. Nelson Fernandes
18/07/1949	Foi apresentada emenda pelo Sr. Porp. da Paz.Encaminhado a CFO recebeu o parecer nº 1565/40 com redação para 3ª discussão.
03/08/1949	3ª discussão foi aprovado sendo considerado prejudicada a emenda do Sr. Porphyrio da Paz´- Concedida dispensa de requerimento so sr. Valetim Amaral.
03/08/1949	Discussão,em red. Final Foi promulgação em 09/08/49 Autografo nº 443/49 Lei nº 419 de 12/08/49
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.041

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