Projeto de Lei n° 530, de 1948 ( PL 530 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	530 / 1948
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado à receber por doação da Prefeitura de Mogi-Mirim um terreno destinado à construção do prédio do Ginásio Estadual.
Data de Publicação	02/10/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Décio Queiroz Telles
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.031

Data	Descrição
02/10/1948	Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 192/49 da CCJ favorável com substitutivo.
28/04/1949	1ª discussão foi aprovado substitutivo. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Queiroz Teles.
29/04/1949	2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Queiroz Teles.
30/04/1949	3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Queiroz Teles.
09/05/1949	Foi a promulgação******************Autografo n. 312/49.
17/05/1949	Lei n. 287.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.031

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