Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1100 /2011

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1100 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 15.551 / 2014
Ementa Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no Estado.
Data de Publicação 25/11/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, CONSUMO, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/11/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 25/11/2011
28/11/2011 Pauta de 1ª sessão.
29/11/2011 Pauta de 2ª sessão.
30/11/2011 Pauta de 3ª sessão.
01/12/2011 Pauta de 4ª sessão.
02/12/2011 Pauta de 5ª sessão.
05/12/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
06/12/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/12/2011 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
30/03/2012 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2012 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
18/04/2012 Devolvido da vista
25/04/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
26/04/2012 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/05/2012 Distribuído ao Deputado Rogério Nogueira
25/05/2012 Recebido com voto do relator Rogério Nogueira favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
13/06/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Gerson Bittencourt e ao Deputado Orlando Morando
08/08/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rogério Nogueira, favorável
14/08/2012 Publicados: Parecer nº 1145/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1146/12, da CTC ¿favorável à proposição. (DA p. 25 e 27)
14/08/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/07/2014 94ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
03/07/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2014 50 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
04/07/2014 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
04/07/2014 Publicado requerimento de urgência solicitando tramitação em regime de urgência pelo Deputado Cauê Macris. (DA. pág. 18).
15/07/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, Ofício SGP nº 4480, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.818, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de julho de 2014.
15/07/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/07/2014 Publicado o Autógrafo nº 30.818, DA (p. 3)
06/08/2014 Publicada a Lei nº 15.551, de 05.08.2014. DOE (p. 01 )
06/08/2014 Publicada a mensagem A nº 106/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 19)
06/08/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
07/08/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
13/08/2014 Presidente solicita Relator Especial
13/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
09/09/2014 119ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
09/09/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
25/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.134
25/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/03/2012 1145 / 2012 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
25/05/2012 1146 / 2012 favorável favorável Rogério Nogueira Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 16/07/2014 Autógrafo 30818 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1100/2011 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 06/08/2014 Lei 15551 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 4480 Ofício ao Projeto de lei numero 1100/2011   (visualizar documento
4 Ofício 2651 Governador   (visualizar documento
5 04/07/2014 Req. Urgência Cauê Macris   (visualizar documento
6 06/08/2014 Veto Parcial /2014 Mens. A 106/2014 Governador   (visualizar documento
Total:6 ocorrência(s)
Voltar