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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0254 /1997

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0254 / 1997
Ementa Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos que contenham fumo a menores de dezoito anos.
Data de Publicação 20/05/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Reynaldo de Barros Filho
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA AO MENOR, FUMO, MENOR, PROIBIÇÃO, TABAGISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.118

Tramitação

Data Descrição
20/05/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 06)
21/05/1997 Pauta de 1ª Sessão
27/05/1997 Pauta de 5ª Sessão
28/05/1997 Recebido do DOL para distribuição (1107)
20/06/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Higiene
20/06/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (1568)
23/06/1997 Entrada na CCJ
18/09/1997 Entrada na CSH
16/10/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
16/10/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2782)
17/10/1997 Publicados os Pareceres nºs 2097/97, da CCJ e 2098/97, da CSH, ambos favoráveis ao PL (DA. p.20)
24/11/1997 Recebido do DOL para juntada dos PLs 312 e 498, ambos de 1997
26/11/1997 Publicado o despacho de juntada
10/12/1998 93ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitada a parte destacada (alínea "b", do inciso I, do artigo 2º do projeto)
11/12/1998 Entrada na CR - Comissão de Redação
14/12/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e Publicação (s/nº)
14/12/1998 Publicado o parecer nº 2178/98, da Comissão de Redação (DA p. 8)
14/12/1998 Pauta de 1ª Sessão - Redação
15/12/1998 Pauta de 2ª Sessão - Redação
22/12/1998 Publicado o Autógrafo nº 24.175 (DA p. 7)
08/01/1999 Entrou Veto Total
02/02/1999 Publicada a Mensagem A nº 24/99, encaminhando o Veto Total (DA, p.9)
03/02/1999 DISTRIBUIÇÃO(VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
04/02/1999 Entrada na CCJ
11/02/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
19/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (002)
23/02/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Erasmo Dias
25/02/1999 Entrada na CSH
02/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
02/03/1999 Enviado ao DOL para publicação do parecer e inclusão na Ordem do Dia (107)
03/03/1999 Publicado o Parecer nº 150, de 1999, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Erasmo Dias, favorável ao projeto, contrário ao veto (DA p. 6/7)
03/03/1999 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (artigo 28, §6º, da Constituição Estadual)
04/03/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 21ª a 27ª do período adicional da 14ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (04 a 12 de março de 1999)
28/04/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 29ª (16 de março a 28 de abril de 1999)
29/04/1999 30ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto e rejeitado o veto, salvo quanto ao artigo 2º.
06/05/1999 Publicada a Lei nº 10.305, de 05/5/99 (DOE p. 1)
01/10/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03064/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.118

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável        
propondo redação final Rosmary Corrêa Comissão de Redação          
favorável ao projeto e contrário ao veto      
favorável          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/12/1998 Autógrafo 024175 Mesa Diretora  
 
2 06/05/1999 Lei (§ 7ª - artigo 28) 10305 Governador  
3 02/02/1999 Veto Total 025171 /1999 Governador  
 
 
 
 
 
Total: 3 ocorrência(s)

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