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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 149 /1949

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 149 / 1949
Ementa Assegura aos civis e militares aposentados sob vigência do Decreto n. 10.875 de 30.12.39 as vantagens garantidas pelo art. 93 da Constituição Estadual.
Data de Publicação 07/04/1949
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Décio Queiroz Telles
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 17/08/1950 - Prejudicado em vista de ter sido acolhido veto total do sr. Governador ao PL n. 814/49

Tramitação

Data Descrição
08/04/1949 Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1451/49 da CCJ favorável com emenda. Parecer n. 1605/49 da CFO opinando pelo pronunciamento da Contadoria Central do Estado
17/10/1949 Foi anexado ao PL n. 814/49
17/08/1950 Prejudicado em vista de ter sido acolhido veto total do sr. Governador ao PL n. 814/49
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