Projeto de Lei n° 414, de 1949 ( PL 414 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	414 / 1949
Ementa	Considerando satisfeitas as exigências estabelecidas pela letra "F" do art. 14, do Decreto lei n. 9818 de 13.12.38, aos Oficiais da Força Pública do Estado no exercício de suas funções de inspetor disciplinar da Escola de Polícia, na data em que completarem um ano de efetivo exercício naquela coorporação.
Data de Publicação	01/06/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Alves Cunha Lima
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.042

Data	Descrição
01/06/1949	Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1638/49 da CCJ solicitando informações ao Com. da Força Pública. Parecer n. 2039/49 da CCJ favorável
12/09/1949	Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
14/09/1949	Aprovada
15/09/1949	Segunda discussão foi aprovada. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Mota Bicudo
16/09/1949	Terceira discussão foi aprovado. Concedida dispensa de dotação em Redação Final a requerimento do sr. Valentim Amaral
21/09/1949	Foi a promulgação. Autógrafo n. 496/49. Lei n. 466 de 30.9.49
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.042

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