Projeto de Lei n° 639, de 1949 ( PL 639 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	639 / 1949
Ementa	Dispõe sobre a alteração do Regimento de Custas e Emolumentos dos Serventuários da Justiça, na parte referente aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Data de Publicação	24/06/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 01/02/1950 - Lei n.º 632, publicada em D.O. de 02/02/1950

Data	Descrição
24/06/1949	Apresentado. Parecer n.º 3007/49 da C.C.J. anexando o Projeto de Lei n.º 1065/49. Parecer n.º 3083/49 da C.C.J. favorável com substitutivo.
23/12/1949	A1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação novamente foi aprovado na forma do parecer da C.C.J..
23/12/1949	Aprovado em 2ª discussão, sendo rejeitado o substitutivo da C.C.J.. Parecer n.º 3252/49 com nova redação.
24/12/1949	Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3285/49 da C. Redação. Aprovado em Redação Final.
26/12/1949	À promulgação o autógrafo n.º 637/49.
01/02/1950	Lei n.º 632, publicada em D.O. de 02/02/1950

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