Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1186 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1186 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 15.352 / 2014
Ementa Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no Estado.
Data de Publicação 15/12/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlos Bezerra Jr.
Apoiador(es)
Indexadores EXPLORAÇÃO, INFRATOR, MULTA, PENALIDADE, PESSOA JURÍDICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, REINCIDÊNCIA, SANÇÃO, TRABALHO INFANTIL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
15/12/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 15/12/2011
02/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2012 Pauta de 4ª sessão.
08/02/2012 Pauta de 5ª sessão.
15/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/02/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
05/03/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/03/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
30/03/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
19/04/2012 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
04/05/2012 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/05/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
23/05/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/05/2012 Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
05/06/2012 Devolvido sem voto
05/06/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
21/06/2012 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/08/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Simão Pedro
11/09/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
14/09/2012 Publicados: Parecer nº 1274/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 1275/12, da CDDPHCPQS favorável à proposição e Parecer nº 1276/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 7/8)
14/09/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/12/2013 83 Sessão Extraordinária - Recebeu Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
19/12/2013 Publicada a emenda nº 1, dos Deputados: a) Carlos Bezerra Jr a) Dilador Borges a) Cauê Macris a) Roberto Massafera a) Reinaldo Alguz a) Gilmaci Santos a) Barros Munhoz a) Ulysses Tassinari a) Célia Leão a) João Caramez a) Orlando Morando a) Pedro Tobias a) Maria Lúcia Amary a) Antonio Salim Curiati a) Gilson de Souza a) Jooji Hato a) Estevam Galvão a) Heroilma Soares a) Orlando Bolçone a) Olímpio Gomes a) Carlos Giannazi. (DA. pág. 28)
19/12/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
19/12/2013 196ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
19/12/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/12/2013 Reunião conjunta das Comissões designo relatora à Deputada Célia Leão.
19/12/2013 Recebido com voto favorável do relator.
19/12/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Célia Leão, favorável à emenda nº 1
20/12/2013 Publicado requerimento solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 26)
20/12/2013 Publicado parecer nº 2287, de 2013, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento sobre a emenda n] 1, favorável à aprovação da emenda nº 1. (DA. pág. 28)
20/12/2013 86 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
20/12/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
20/12/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
05/02/2014 Comunicado Vencimento do Prazo.
05/02/2014 Presidente solicita Relator Especial.
05/02/2014 Juntado o pedido de Relator Especial.
06/02/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera.
07/02/2014 Recebido com Redação Final.
08/02/2014 Publicado Parecer nº 25/2014, de Redação Final, aprovado com emenda de nº 01, de Relator Especial, Deputado Roberto Massafera, em Substituição ao da CCJR. (DA. pgs. 8/9)
10/02/2014 Pauta de 1ª sessão.
19/02/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 358/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.564, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de fevereiro de 2014.
20/02/2014 Publicado autógrafo nº 30.564. (DA. pág. 20)
20/02/2014 Aguardando Sanção
21/02/2014 Republicado autógrafo nº 30.564 por ter saído com incorreção no DA de 20.02.2014. (DA. pág. 12)
15/03/2014 Publicada a Lei nº 15.352, de 14.03.2014. (DOE I pág. 01)
15/03/2014 Publicada a mensagem A nº 025/2014, Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial à proposição. (DA. pág. 11)
17/03/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/03/2014 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
24/03/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
24/03/2014 Presidente solicita Relator Especial.
24/03/2014 Juntado o pedido de Relator Especial.
15/04/2014 48ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
15/04/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.133
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e emenda nº 01. Roberto Massafera  
1 20/02/2014 Autógrafo 30564 Samuel Moreira  
2 19/12/2013 Emenda de Plenário 1 Dá redação mais técnica ao artigo 1º a fim de não restringir em excesso o alcance da norma. Carlos Bezerra Jr., Dilador Borges, Cauê Macris, Roberto Massafera, Reinaldo Alguz, Gilmaci Santos, Barros Munhoz  
3 15/03/2014 Lei 15352 Governador  
4 Ofício 3073 Governador  
5 Ofício 359 Ofício ao Projeto de lei numero 1186/2011  
6 20/12/2013 Req. Urgência Carlos Bezerra Jr.  
7 15/03/2014 Veto Parcial /2014 Mensagem A-25/2014 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala