Projeto de Lei n° 672, de 1949 ( PL 672 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	672 / 1949
Ementa	Dispõe sobre a contagem, com o acréscimo de um quinto, do tempo de serviço dos funcionários da Divisão do Serviço de Tuberculose, para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Data de Publicação	02/07/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Estanislau Rubens do Amaral
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.048

Data	Descrição
04/07/1949	Apresentado. Parecer n.º 1769/49 da C.C.J. favorável com emenda. Parecer n.º 2194/49 da C.F.O. favorável.
27/09/1949	Aprovado em 1ª. discussão.
28/09/1949	Aprovado em 2ª. discussão.
29/09/1949	Aprovado em 3ª. discussão.
07/10/1949	À promulgação o autógrafo n.º 516/49.
19/10/1949	Lei n.º 488, publicado em 19/10/1949.
20/10/1949	Mensagem n.º 186/49 do Sr. Governador com veto parcial.
20/10/1949	Encaminhado à C.C.J., recebeu o parecer n.º 2520/49 favorável ao veto.
05/11/1949	A discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
07/11/1949	Aprovado em discussão única.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.048

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