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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1232 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1232 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 14.737 / 2012
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares.
Data de Publicação 17/12/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gil Arantes
Apoiador(es)
Indexadores ADAPTAÇÃO, ARTIGO DE VESTUÁRIO, COMÉRCIO, COMÉRCIO DE VESTUÁRIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCAL PRIVADO, LOJA, PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/12/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 17/12/2011
02/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2012 Pauta de 4ª sessão.
08/02/2012 Pauta de 5ª sessão.
09/02/2012 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Afonso Lobato. (DA p. 23)
14/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
15/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/02/2012 9ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
15/02/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/02/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 43)
23/02/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2012 Presidente solicita Relator Especial.
27/02/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
28/02/2012 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Welson Gasparini.
28/02/2012 Recebido com voto favorável do relator.
28/02/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Welson Gasparini, favorável ao projeto com a emenda apresentada e contrário à emenda nº 1
28/02/2012 3 Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto e a Emenda. Rejeitada a Emenda de nº 1.
29/02/2012 Publicado Parecer nº 174/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CDDPHCPQS -favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda nº 1. (DA p. 23)
29/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
29/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/03/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
05/03/2012 Presidente solicita Relator Especial.
05/03/2012 Juntado pedido de Relator Especial
07/03/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CCJR
13/03/2012 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/03/2012 Publicado Parecer nº 335/12, de RE pela CCJR, Deputado Estevam Galvão. (DA p. 28)-Redação Final
14/03/2012 Pauta de 1ª sessão.
19/03/2012 Recebido pelo Governador em: 19/03/2012 - prazo para sanção: 10/04/2012.
20/03/2012 Publicado Autógrafo nº 29.752. (DA p. 22)
20/03/2012 Aguardando Sanção
11/04/2012 Publicada a Lei nº 14.737, de 10 de abril de 2012. (DOE p. 1)
11/04/2012 Publicada Mensagem A-nº 37/12 de 10/04/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 25)
11/04/2012 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
12/04/2012 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/04/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
19/04/2012 Presidente solicita Relator Especial.
19/04/2012 Juntado pedido de Relator Especial
20/04/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CCJR
24/04/2012 Recebido com voto favorável ao texto legal e contrário ao veto ao artigo2 da Lei 14.737 de 2012 e contrário ao texto deliberado.Favorável ao veto ao seu artigo 3., do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/04/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
02/05/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
02/05/2012 Presidente solicita Relator Especial.
02/05/2012 Juntado pedido de Relator Especial
03/05/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CDD
09/05/2012 Recebido com voto contrário ao veto oposto ao art.2 e favorável ao veto ao art.3 da Lei 14.737 de 10 de abril de 2012., do relator especial André Soares, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/05/2012 Publicados: Parecer nº 715/12, de RE pela CCJR, Deputado Estevam Galvão¿ favorável ao artigo nº 2 e contrário ao veto e, pela manutenção do veto ao artigo 3º, oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 716/12, de RE pela CDDPHCPQS, Deputado André Soares-favorável ao artigo nº 2 e contrário ao veto e, pela manutenção do veto ao artigo 3º, oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 18 e 19)
15/05/2012 59ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
15/05/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto. Mantido o Veto Parcial.
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.101
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/02/2012 174 / 2012 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada e contrário à emenda nº 1 Welson Gasparini Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
13/03/2012 335 / 2012 propondo redação final propondo redação final Estevam Galvão Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
24/04/2012 715 / 2012 favorável favorável ao texto legal e contrário ao veto ao artigo2 da Lei 14.737 de 2012 e contrário ao texto deliberado.Favorável ao veto ao seu artigo 3. Estevam Galvão Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/05/2012 716 / 2012 contrário contrário ao veto oposto ao art.2 e favorável ao veto ao art.3 da Lei 14.737 de 10 de abril de 2012. André Soares Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/03/2012 Autógrafo 29752 Barros Munhoz  
2 09/02/2012 Emenda de Pauta 1 Afonso Lobato  
3 11/04/2012 Lei 14737 Governador  
4 Ofício 2132 Governador  
5 Ofício 1254 Ofício ao Projeto de lei numero 1232/2011  
6 11/04/2012 Veto Parcial /2012 Mensagem 037/12 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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