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Projeto
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Projeto de lei nº 135 /1949
Referências
Documento
Número Legislativo
135 / 1949
Ementa
Acrescenta um § ao artigo 29 da
lei nº 185 de 13/11/1948
, que faculta o pagamento em prestação do imposto de transmissão "inter-vivos".
Data de Publicação
04/04/1949
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039
Tramitação
Data
Descrição
04/04/1949
Apresentado - Parecer 1262/1949 da CCJ contrário, sugerindo seja transformada em Indicação ao Poder Executivo.
25/07/1949
Aprovada a
Lei nº 361 de 25/07/1949
. Autógrafo nº 404 / 1949
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039
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