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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 135 /1949

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 135 / 1949
Ementa Acrescenta um § ao artigo 29 da lei nº 185 de 13/11/1948, que faculta o pagamento em prestação do imposto de transmissão "inter-vivos".
Data de Publicação 04/04/1949
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039

Tramitação

Data Descrição
04/04/1949 Apresentado - Parecer 1262/1949 da CCJ contrário, sugerindo seja transformada em Indicação ao Poder Executivo.
25/07/1949 Aprovada a Lei nº 361 de 25/07/1949. Autógrafo nº 404 / 1949
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039
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