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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0277 /1997

Referências

Documento Projeto de lei                                                   
Número Legislativo 0277 / 1997
Transformado em Norma Lei nº 9.814 / 1997
Ementa Mensagem nº 74/97 - Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Pindorama, mediante doação, o domínio , bem como a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre imóveis ali situados.
Data de Publicação 03/06/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, IMÓVEL, PINDORAMA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.039

Tramitação

Data Descrição
03/06/1997 Publicado no Diário Oficial (pág. 09)
04/06/1997 Pauta de 1ª sessão
10/06/1997 Pauta de 5ª sessão
11/06/1997 Recebido do DOL para distribuição (1226)
11/06/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissões de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
11/06/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (1459)
12/06/1997 Entrada na CCJ
07/08/1997 Entrada na CTC
19/09/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
23/09/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2428)
24/09/1997 Publicados os Pareceres nºs 1766 e 1767, de 1997, respectivamente das Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações (p.6)
01/10/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2180)
01/10/1997 65ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto
02/10/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para confecção da minuta do Autógrafo (2558)
08/10/1997 Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa Diretora (2248)
09/10/1997 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria para assinatura (2681)
13/10/1997 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (s/nº)
13/10/1997 Enviado ao DOL para publicação do autógrafo (2737)
15/10/1997 Publicado o Autógrafo nº 23.752
25/10/1997 Publicada a Lei nº 9.814, de 24/10/97
28/10/1997 Publicada errata da Lei nº 9814, de 24/10/97
10/12/1997 Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (2901 II)
28/01/1998 Enviado ao Serviço de Arquivo (022)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.039

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável    
favorável        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/10/1997 Autógrafo 023752 Mesa Diretora  
 
 
 
 
2 25/10/1997 Lei 9814 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)

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