Projeto de Lei n° 169, de 1948 ( PL 169 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	169 / 1948
Ementa	Dispõe sôbre a competência para julgamento de processos de tomada de contas sujeitas ao tribunal de Contas e dá outras providências.
Data de Publicação	28/08/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.016

Data	Descrição
05/05/1948	Apresentado.
20/05/1948	Deliberação - pareceres favoraveis nºs 769 e 820 de 1948 das CCJ e da FO.
16/08/1948	1ª discussão - Aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr.Sebastião Carneiro.
17/08/1948	2ª discussão - Aprovado.Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr.Sebastião Carneiro.
18/08/1948	3ª discussão - Aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer nº 886/1948.
19/08/1948	Redação Final aprovado.
23/08/1948	Promulgação e autografo nº 146 de 1948.
27/08/1948	Lei nº 136
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.016

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