Projeto de Lei n° 313, de 1947 ( PL 313 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	313 / 1947
Ementa	Revoga a letra B do artigo nº 1 do decreto n. 3965 de 21/12/19
Data de Publicação	05/11/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sylvio Luciano De Campos
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007

Data	Descrição
05/11/1947	Apresentado
08/11/1947	Considerado objeto de deliberação. Pareceres 175 e 395/48 da CCJ e da CFO favorável, com substitutivo daquela.
15/06/1948	1ª discussão. Aprovado.
18/06/1948	2ª discussão, aprovado o substitutivo da CCJ
22/06/1948	3ª discussão, aprovado. Encaminhado à C. Redação, recebeu o parecer 728/48
31/07/1948	Redação final, a sessão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
05/08/1948	Aprovado
09/08/1948	à promulgação. Autógrafo 137/48
17/08/1948	Lei 131 de 1948
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007

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