Projeto de Lei n° 276, de 1948 ( PL 276 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	276 / 1948
Ementa	Regula o regime de férias do Tribunal e da Administração do Palácio da Justiça.
Data de Publicação	30/06/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição, Justiça e Redação , Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.019

Data	Descrição
30/06/1948	Apresentado.
05/07/1948	Parecer 1301/48 da CCJ, favorável, adotando como PL de iniciativa da Comissão o ante projeto de lei encaminhado à Assembléia pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
06/10/1948	Em 1a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Valentim Amaral.
07/10/1948	Em 2a. discussão, foi apresentada emenda do sr. Ulisses Guimarães, retornando à CCJ, a requerimento do sr. Ribeiro dos Santos, para opinar sobre a emenda, sendo oferecido o Parecer 1399/48, com substitutivo.
21/07/1949	Em discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ, sendo prejudicadas as emendas apresentadas pelos srs. Ulisses Guimarães e Narciso Pieroni. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Valentim Amaral.
22/07/1949	Em 3a. discussão, foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu o Parecer 1560/49.
02/08/1949	Redação Final, foi aprovado.
09/08/1949	Foi à promulgação. Autógrafo nº 440/49.
12/08/1949	Lei nº 418, de 12/08/49.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.019

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