Projeto de Lei n° 800, de 1949 ( PL 800 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	800 / 1949
Ementa	Dispõe sobre a abertura de um crédito na importância de Cr$ 3.100.000,00, destinado à aquisição, mediante desapropriação, de imóveis situados no município e comarca de Santos, necessários à construção do Posto e Entreposto da Pesca.
Data de Publicação	01/08/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.049

Data	Descrição
04/08/1949	Apresentado. Pareceres n.ºs 2297 e 2848/49 das C.C.J. e C.F.O., favoráveis.
30/11/1949	Aprovado em 1ª. discussão.
01/12/1949	A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
06/12/1949	Aprovado em 2ª. discussão.
12/12/1949	Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3122/49 da C.Redação.
21/12/1949	Aprovado em Redação Final.
22/12/1949	À promulgação o autógrafo n.º 589/49.
24/12/1949	Lei n.º 550, publicada em D.O. de 25/12/1949.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.049

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