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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 363 /1947

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 363 / 1947
Ementa Revoga os Decretos-Leis ns. 16.453 e 16.454, de 12 de dezembro de 1946
Data de Publicação 30/11/1947
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007

Tramitação

Data Descrição
30/11/1947 Apresentado pela Mensagem 18.334. Recebeu parecer nº 430/47 da CCJ favorável.
09/01/1948 1ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
20/01/1948 Em votação, foi aprovado.
23/01/1948 2ª discussão, foi aprovado
26/01/1948 3ª discussão, foi aprovado. Encaminhado à C. Redação, recebeu o parecer62/48.
30/01/1948 Redação final, foi aprovado. À promulgação. Autógrafo 65.
12/02/1948 Lei nº 64, de 12.02.48
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007
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