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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 81 /2012

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 81 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 15.248 / 2013
Ementa Obriga todo estabelecimento de atendimento ao público a conter a lista dos 10 (dez) empresários (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações (ranking geral) elaborada e disponibilizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Parecer nº 1766, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 24/02/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EMPRESÁRIOS, ESTABELECIMENTO, LISTA, PROCON, RECLAMAÇÕES
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/10/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.001

Tramitação

Data Descrição
24/02/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 24/02/2012
27/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
28/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
29/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
01/03/2012 Pauta de 4ª sessão.
02/03/2012 Pauta de 5ª sessão.
06/03/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
07/03/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/03/2012 Distribuído ao Deputado André Soares
03/04/2012 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
12/04/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
14/05/2012 Distribuído ao Deputado Carlos Bezerra Jr
24/08/2012 Recebido com voto do relator Carlos Bezerra Jr favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Bezerra Jr, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
23/05/2013 Publicado parecer nº 538, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição e parecer nº 539, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado. (DA. pág. 33).
23/05/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/08/2013 Publicado requerimento, do deputado Carlos Bezerra Jr., solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 22)
29/08/2013 39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
17/09/2013 43ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, prejudicado o Projeto.
18/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
18/09/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2013 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
21/09/2013 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
12/10/2013 Publicado o Parecer nº 1766/13, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação propondo Redação Final. DA (p. 17 )
14/10/2013 Pauta de 1ª sessão.
15/10/2013 Pauta de 2ª sessão.
22/10/2013 Recebido pelo Governador em: 22/10/2013 - prazo para sanção: 13/11/2013.
23/10/2013 Publicado o Autógrafo nº 30.401, DA (p. 39 )
14/11/2013 Publicada a mensagem A nº 204/2013, do Senhor Governador do Estado de São paulo, opondo veto total ao referido projeto de lei. (DA. pág. 22)
14/11/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
14/11/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2013 Comunicado Vencimento do Prazo.
21/11/2013 Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
11/12/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Welson Gasparini, favorável ao projeto e contrário ao veto
11/12/2013 77 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e Rejeitado o Veto, salvo parte destacada: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto na parte destacada: " § 3º do artigo 1º ".
12/12/2013 Publicado parecer nº 2187, de 2013, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, sobre o projeto vetado totalmente: favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2012, e, consequentemente, contrários ao veto oposto à propositura. (DA. págs. 30 e 31)
17/12/2013 Publicado autógrafo nº 30.401/V. (DA. pág. 29)
17/12/2013 Aguardando Sanção
18/12/2013 Publicada a Lei nº 15.248, de 17.12.2013. (DOE I pág. 1)
26/03/2014 Arquive-se.
26/10/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.001

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/09/2013 1766 / 2013 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
11/12/2013 2187 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Welson Gasparini Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento )
03/04/2012 538 / 2013 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
24/08/2012 539 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Carlos Bezerra Jr. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo redação final Fernando Capez   (não existe documento)
1 17/12/2013 Autógrafo 30401 Autografo 30401/V Samuel Moreira   (visualizar documento
2 23/10/2013 Autógrafo 30401 Fernando Capez   (visualizar documento
3 18/12/2013 Lei 15248 Governador   (visualizar documento
4 08/08/2013 Req. Urgência Carlos Bezerra Jr.   (visualizar documento
5 14/11/2013 Veto Total /2013 MENSAGEM A-204/2013 Governador   (visualizar documento
Total: 5 ocorrência(s)
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