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Projeto de lei nº 81 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
81 / 2012
Transformado em Norma
Lei nº 15.248 / 2013
Ementa
Obriga todo estabelecimento de atendimento ao público a conter a lista dos 10 (dez) empresários (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações (ranking geral) elaborada e disponibilizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Parecer nº 1766, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
24/02/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EMPRESÁRIOS, ESTABELECIMENTO, LISTA, PROCON, RECLAMAÇÕES
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/10/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.001
Tramitação
Data
Descrição
24/02/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 24/02/2012
27/02/2012
Pauta de 1ª sessão.
28/02/2012
Pauta de 2ª sessão.
29/02/2012
Pauta de 3ª sessão.
01/03/2012
Pauta de 4ª sessão.
02/03/2012
Pauta de 5ª sessão.
06/03/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
07/03/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/03/2012
Distribuído ao Deputado
André Soares
03/04/2012
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
12/04/2012
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
14/05/2012
Distribuído ao Deputado Carlos Bezerra Jr
24/08/2012
Recebido com voto do relator Carlos Bezerra Jr favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/05/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Bezerra Jr, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
23/05/2013
Publicado parecer nº 538, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição e parecer nº 539, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado. (DA. pág. 33).
23/05/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/08/2013
Publicado requerimento, do deputado
Carlos Bezerra Jr.
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 22)
29/08/2013
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
17/09/2013
43ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, prejudicado o Projeto.
18/09/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
18/09/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2013
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
.
21/09/2013
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/10/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, propondo redação final
12/10/2013
Publicado o Parecer nº 1766/13, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação propondo Redação Final. DA (p. 17 )
14/10/2013
Pauta de 1ª sessão.
15/10/2013
Pauta de 2ª sessão.
22/10/2013
Recebido pelo Governador em: 22/10/2013 - prazo para sanção: 13/11/2013.
23/10/2013
Publicado o Autógrafo nº 30.401, DA (p. 39 )
14/11/2013
Publicada a mensagem A nº 204/2013, do Senhor Governador do Estado de São paulo, opondo veto total ao referido projeto de lei. (DA. pág. 22)
14/11/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
14/11/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2013
Comunicado Vencimento do Prazo.
21/11/2013
Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
11/12/2013
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Welson Gasparini, favorável ao projeto e contrário ao veto
11/12/2013
77 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e Rejeitado o Veto, salvo parte destacada: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto na parte destacada: " § 3º do artigo 1º ".
12/12/2013
Publicado parecer nº 2187, de 2013, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, sobre o projeto vetado totalmente: favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2012, e, consequentemente, contrários ao veto oposto à propositura. (DA. págs. 30 e 31)
17/12/2013
Publicado autógrafo nº 30.401/V. (DA. pág. 29)
17/12/2013
Aguardando Sanção
18/12/2013
Publicada a Lei nº 15.248, de 17.12.2013. (DOE I pág. 1)
26/03/2014
Arquive-se.
26/10/2015
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.001
Votação nas Comissões
11/04/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2013 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/10/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/09/2013
1766 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2013
2187 / 2013
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Welson Gasparini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/04/2012
538 / 2013
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2012
539 / 2013
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Carlos Bezerra Jr.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
Todos
Autógrafo(2)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
propondo redação final
Fernando Capez
1
17/12/2013
Autógrafo
30401
Autografo 30401/V
Samuel Moreira
2
23/10/2013
Autógrafo
30401
Fernando Capez
3
18/12/2013
Lei
15248
Governador
4
08/08/2013
Req. Urgência
Carlos Bezerra Jr.
5
14/11/2013
Veto Total
/2013
MENSAGEM A-204/2013
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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