Projeto de Lei n° 381, de 1947 ( PL 381 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	381 / 1947
Ementa	Modifica a tabela anexa ao Livro X do Codigo de Impostos e Taxas.
Data de Publicação	04/12/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006

Data	Descrição
04/12/1947	Apresentado pela Mensagem 18.487 do Sr. Governador. Recebeu os pareceres nºs 399 e 400/47 da CCJ e CFO, favoráveis.
31/12/1947	1ª discussão, na 14ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo disp. de interst.
31/12/1947	2ª discussão, na 15ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo disp. de interst.
31/12/1947	3ª discussão, na 16ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final.
31/12/1947	À promulgação. Autógrafo nº 60.
31/12/1947	Lei nº 52, de 31/12/1947
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006

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