Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 60 /2012

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 60 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 14.982 / 2013
Ementa Altera os limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, atribui novas denominações por subdivisão, reclassifica, exclui e inclui as áreas que especifica, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins e altera os limites da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul. Parecer nº 246, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 16/02/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, JURÉIA-ITATINS, LITORAL SUL (REGIÃO), MOSAICO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA JUREIA-ITATINS, RECLASSIFICAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/08/2014 - Publicada decisão do Órgão Especial do TJSP julgando improcedente a ADI nº 0199748-62.2013.8.26.0000, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado em face da Lei estadual nº 14.982, de 8 de abril de 2013, e revogando a liminar anteriormente concedida que suspendia a eficácia do referido diploma legal (DA p.05).

Tramitação

Data Descrição
16/02/2012 Publicado no Diário da Assembleia
24/02/2012 Publicada Retificação da propositura. (DA p. 10 a 13)
27/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
28/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
29/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
01/03/2012 Pauta de 4ª sessão.
02/03/2012 Pauta de 5ª sessão.
03/03/2012 Publicados Substitutivos: de nºs 1 e 2, do Deputado Hamilton Pereira e outros. (DA p. 14/15)
03/03/2012 Publicadas Emendas de nº 1, do Deputado Hamilton Pereira e outros e nº 2, Deputado Alencar Santana. (DA p.15)
05/03/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/03/2012 Entrada na CCJR.
07/03/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
08/05/2012 Publicado comunicado, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 11 maio, sexta-feira, às 19:00 horas, no Auditório da Câmara Municipal de Peruíbe, Rua Nilo Soares Ferreira, nº 37-Centro, com na finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 60, de 2012, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p. 13)
08/05/2012 Publicado comunicado, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 12 de maio, sábado, às 10:00 horas, na Câmara Municipal de Iguape, à Rua das Neves nº 01, Centro, com na finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 60, de 2012, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p.13)
08/05/2012 Publicado comunicado, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 24 de maio, quinta -feira, às 14:30 horas, no Auditório Paulo Kobayashi da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, à Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201-Ibirapuera, com na finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 60, de 2012, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p.13)
09/05/2012 Publicado comunicado, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 11 maio, sexta-feira, às 19:00 horas, no Auditório da Câmara Municipal de Peruíbe, Rua Nilo Soares Ferreira, nº 37-Centro, com na finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 60, de 2012, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p. 11)
09/05/2012 Publicado comunicado, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 12 de maio, sábado, às 10:00 horas, na Câmara Municipal de Iguape, à Rua das Neves nº 01, Centro, com na finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 60, de 2012, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p.11)
09/05/2012 Publicado comunicado, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 24 de maio, quinta -feira, às 14:30 horas, no Auditório Paulo Kobayashi da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, à Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201-Ibirapuera, com na finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 60, de 2012, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p.11)
10/05/2012 Publicado comunicado, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 11 maio, sexta-feira, às 19:00 horas, no Auditório da Câmara Municipal de Peruíbe, Rua Nilo Soares Ferreira, nº 37-Centro, com na finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 60, de 2012, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p. 13)
10/05/2012 Publicado comunicado, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 12 de maio, sábado, às 10:00 horas, na Câmara Municipal de Iguape, à Rua das Neves nº 01, Centro, com na finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 60, de 2012, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p.13)
10/05/2012 Publicado comunicado, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 24 de maio, quinta -feira, às 14:30 horas, no Auditório Paulo Kobayashi da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, à Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201-Ibirapuera, com na finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 60, de 2012, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p.13)
19/05/2012 Publicado comunicado, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 24 de maio, quinta -feira, às 14:30 horas, no Auditório Paulo Kobayashi da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, à Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201-Ibirapuera, com na finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 60, de 2012, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p.11)
22/05/2012 Publicado comunicado, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 24 de maio, quinta -feira, às 14:30 horas, no Auditório Paulo Kobayashi da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, à Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201-Ibirapuera, com na finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 60, de 2012, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p.16)
23/05/2012 Publicado comunicado, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 24 de maio, quinta -feira, às 14:30 horas, no Auditório Paulo Kobayashi da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, à Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201-Ibirapuera, com na finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 60, de 2012, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p.16)
27/06/2012 Publicada Mensagem A-nº 077/12, de 26/06/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 26)
27/06/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/08/2012 Publicado Ofício nº 328/12, da Secretaria de Estado da Cultura/CONDEPHAAT, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.8)
12/09/2012 119ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
12/09/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/03/2013 20a. Sessão Ordinária - Aprovado emenda aglutinativa substitutiva; prejudicados o Projeto,os substitutivos de nº.s 1 e 2 e as demais emendas.
06/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
06/03/2013 Entrada na CCJR.
07/03/2013 Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, do Deputado Carlos Bezerra (líder do PSDB) e outros. (DA p. 27)
08/03/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
08/03/2013 Presidente solicita Relator Especial.
08/03/2013 Juntado pedido de Relator Especial
13/03/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Hamilton Pereira, pela comissão CCJR
13/03/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Hamilton Pereira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/03/2013 Publicado Parecer nº 246/13, de RE pela CCJR, Deputado . (DA p. 27 a 31)-Redação Final
14/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
15/03/2013 Recebido pelo Governador em: 15/03/2013 - prazo para sanção: 08/04/2013.
16/03/2013 Publicado Autógrafo nº 30.095. (DA p. 21 a 25)
16/03/2013 Aguardando Sanção
09/04/2013 Publicada a Lei nº 14.982, de 8 de abril de 2013. DOE I págs. 01 À 5.
20/05/2013 Arquive-se.
22/08/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.036
08/08/2014 Publicada decisão do Órgão Especial do TJSP julgando improcedente a ADI nº 0199748-62.2013.8.26.0000, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado em face da Lei estadual nº 14.982, de 8 de abril de 2013, e revogando a liminar anteriormente concedida que suspendia a eficácia do referido diploma legal (DA p.05).

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/03/2013 246 / 2013 propondo redação final propondo redação final Hamilton Pereira Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/03/2013 Autógrafo 30095 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 07/03/2013 Emenda Aglutinativa 3 Carlos Bezerra Jr., Estevam Galvão, Rita Passos, Antonio Salim Curiati, Rodrigo Moraes, Alencar Santana Braga, Regina Gonçalves, Campos Machado, Olímpio Gomes, Leci Brandão, Alex Manente, Carlos Cezar, Vanessa Damo, Vitor Sapienza, Dilmo dos Santos, Beto Trícoli, Afonso Lobato, Chico Sardelli, Reinaldo Alguz, Doutor Ulysses, Roberto Morais, Cauê Macris   (visualizar documento
3 03/03/2012 Emenda de Pauta 2 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
4 03/03/2012 Emenda de Pauta 1 Alterem-se os dispositivos abaixo do Projeto de Lei nº 60, de 2012, dando-se-lhes as seguintes redações: Hamilton Pereira, José Zico Prado   (visualizar documento
5 09/04/2013 Lei 14982 Governador   (visualizar documento
6 27/06/2012 Req. Urgência Mens.Govenador A-077/2012 Governador   (visualizar documento
7 03/03/2012 Substitutivo 2 Dê-se ao Projeto de Lei nº 60, de 2012, a seguinte redação: Hamilton Pereira, José Zico Prado, Adriano Diogo, Alencar Santana Braga, Beth Sahão, Enio Tatto, Simão Pedro   (visualizar documento
8 03/03/2012 Substitutivo 1 Dê-se ao Projeto de Lei nº 60, de 2012 a seguinte redação: Hamilton Pereira, José Zico Prado, Adriano Diogo, Alencar Santana Braga, Beth Sahão, Enio Tatto, Simão Pedro   (visualizar documento
Total: 8 ocorrência(s)
Voltar