Projeto de Lei n° 327, de 1948 ( PL 327 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	327 / 1948
Ementa	Autoriza a reversão de imóvel à Prefeitura de Novo Horizonte, que se destinava à construção do edifício para instalação do Forum daquela comarca.
Data de Publicação	26/07/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.021

Data	Descrição
26/07/1948	Apresentado. Poder Executivo. Mensagem nº8841/48
29/07/1948	Parecer 1040/48 da CCJ, favorável. Parecer 1243/48 da COPTC, favorável.
29/09/1948	Em 1a. discussão, encerrada e a votação adiada por falta de número.
30/09/1948	Aprovado com emendas.
04/10/1948	Em 2a. discussão, aprovado juntamente com emenda. Retornou à COPTC, que ofereceu Parecer 1648/48, incluindo as emendas apresentadas (substitutivo).
24/11/1948	Em 3a. discussão, aprovado o substitutivo da COPTC. Encaminhado a CR, recebeu Parecer 1758/48.
02/12/1948	Redação Final, aprovado.
04/12/1948	À promulgação. Autógrafo nº 227/48. Lei nº 218, de 13/12/48
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.021

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