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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 17 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 17 / 2012
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.176 / 2012
Ementa Dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de Plantão.
Data de Publicação 11/05/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CIRURGIÃO-DENTISTA, MÉDICO, MÉDICO SANITARISTA, PLANTÃO, REMUNERAÇÃO, UNIDADES DE SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/08/2014 - Publicado Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014, que altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução de Plantões e dos Plantões em estado de disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1176, de 30 de março de 2012, e dá providências correlatas (DOE, pg. 01)

Tramitação

Data Descrição
11/05/2012 Publicado no Diário da Assembleia
14/05/2012 Pauta de 1ª sessão.
15/05/2012 Pauta de 2ª sessão.
16/05/2012 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Carlos Giannazi. (DA p. 24)
16/05/2012 Pauta de 3ª sessão.
17/05/2012 Publicadas Emendas: de nºs 2 a 5, da Deputada Analice Fernandes; nºs 6 a 8, Deputado Carlos Giannazi; nºs 9 a 22, Deputado Alencar Santana Braga e nºs 23 a 28, Deputados Pedro Bigardi e Leci Brandão e nºs 29 e 30, Deputado Celso Giglio. (DA p. 25 a 27)
17/05/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/05/2012 Entrada na CCJR.
21/05/2012 Presidente solicita Relator Especial.
21/05/2012 Designado Relator Especial o Deputado Samuel Moreira.
29/05/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, o voto do relator Ulysses Tassinari, favorável à proposição e às emendas de n.s 4, 6 e 28 na forma da submenda apresentada e pela aprovação da emenda de n. 9 e pela rejeição das demais.
29/05/2012 29 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda de nº 9; aprovada às subemendas as emendas de nº 4, 6 e 28, apresentada no parecer do Congresso das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/05/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
29/05/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/05/2012 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
29/05/2012 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/05/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
30/05/2012 Publicado parecer nº 893, de 2012, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento - aprovação do PLC nº 17, de 2012, pela aprovação das emendas de nºs 4, 6 e 28, na forma da subemenda, pela aprovação da emenda nº 9 e pela rejeição das demais emendas. DA páginas 24 e 25.
30/05/2012 Publicação parecer nº 894, de 2012 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Redação Final. DA página 25
30/05/2012 Pauta de 1ª sessão.
31/05/2012 Publicado autógrafo nº 29.846. DA páginas 24 a 26.
31/05/2012 Publicada a Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012. DOE I páginas 1 à 4.
04/07/2012 Arquive-se.
09/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.004
19/08/2014 Publicado Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014, que altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução de Plantões e dos Plantões em estado de disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1176, de 30 de março de 2012, e dá providências correlatas (DOE, pg. 01)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/05/2012 893 / 2012 favorável favorável à proposição e às emendas de n.s 4, 6 e 28 na forma da submenda apresentada e pela aprovação da emenda de n. 9 e pela rejeição das demais. Doutor Ulysses Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde  
29/05/2012 894 / 2012 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/05/2012 Autógrafo 29846 Barros Munhoz  
2 17/05/2012 Emenda de Pauta 30 Dá-se nova redação ao § 2º, item VI, do artigo 46 do Projeto de Lei Complementar 17 de 2012 Celso Giglio  
3 17/05/2012 Emenda de Pauta 29 Dá-se nova redação ao item VIII, do artigo 48, ao Projeto de Lei Complementar 17 de 2012 Celso Giglio  
4 17/05/2012 Emenda de Pauta 28 Acrescenta parágrafo único ao artigo 48 de que trata o inciso VIII do artigo 10 do plc em epígrafe Pedro Bigardi, Leci Brandão  
5 17/05/2012 Emenda de Pauta 27 Modifica a redação do item 4, do artigo 46 de que trata o item VI do artigo 10 do plc em epígrafe. Pedro Bigardi, Leci Brandão  
6 17/05/2012 Emenda de Pauta 26 Acrescenta novo item ao artigo 48 de que trata o inciso VIII do artigo 10 do plc em epígrafe, com a seguinte redação: Pedro Bigardi, Leci Brandão  
7 17/05/2012 Emenda de Pauta 25 Acrescenta um novo item ao artigo 46 de que trata p inciso VI do artigo 10 do plc em epígrafe Pedro Bigardi, Leci Brandão  
8 17/05/2012 Emenda de Pauta 24 Acrescente-se ao artigo 48 de que trata o inciso VIII do artigo 10. Pedro Bigardi, Leci Brandão  
9 17/05/2012 Emenda de Pauta 23 Acrescenta parágrafo único ao artigo 48 de que trata o inciso VIII do artigo 10 do plc em epígrafe. Pedro Bigardi  
10 17/05/2012 Emenda de Pauta 22 altera o valor da GDAMSPE Alencar Santana Braga  
Total: 32 ocorrência(s)
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