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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 19 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 19 / 2012
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.187 / 2012
Ementa Transforma a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP em entidade autárquica. Parecer nº 1254, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 19/05/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/05/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 19/05/2012
22/05/2012 Pauta de 1ª sessão.
23/05/2012 Pauta de 2ª sessão.
24/05/2012 Pauta de 3ª sessão.
25/05/2012 Pauta de 4ª sessão.
28/05/2012 Pauta de 5ª sessão.
29/05/2012 Publicadas as emendas de nºs: 1 à 35, do deputado Alencar Santana Braga. DA página 23 à 25.
31/05/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
31/05/2012 Entrada na CCJR.
01/06/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
19/06/2012 Publicada Mensagem A-nº 067/12, de 18/06/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 25/26)
19/06/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/08/2012 Comunicado o vencimento de prazo.
03/08/2012 Devolvido sem voto.
03/08/2012 Presidente solicita Relator Especial.
03/08/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
06/08/2012 Designado Relator Especial o Deputado Samuel Moreira.
28/08/2012 Devolvido sem voto.
28/08/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Baleia Rossi, favorável ao projeto, às emendas n.s 1, 2, 21 e 29, às emendas "A", "B" e "C" apresentadas no parecer, à emenda de n.º 7 na forma da subemenda apresentada e pela rejeição das demais emendas.
28/08/2012 44 Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto e as Emendas nº 1, 2, 21 e 29; Aprovadas as Emendas A, B e C do parecer do Congresso de Comissões; Aprovada a Subemenda à Emenda nº 7 e prejudicada a Emenda nº 7; Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
28/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
28/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/08/2012 Publicado Parecer nº 1238/12, do Congresso das Comissões: CCJR; CAPRT e CFOP-favorável à proposição, às emendas de nºs 1, 2, 21 e 29, à emenda de nº 7, na forma da subemenda e às emendas "A", "B" e "C" e contrário às demais emendas. (DA p. 23)
31/08/2012 Republicado Parecer nº 1238/12, do Congresso das Comissões: CCJR; CAP e CFOP, por ter saído com incorreções. (DA p. 11)
31/08/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
31/08/2012 Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/09/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR
03/09/2012 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/09/2012 Publicado Parecer nº 1254/12, de RE pela CCJR, Deputado Samuel Moreira. (DA p. 18/19)-Redação Final
04/09/2012 Pauta de 1ª sessão.
10/09/2012 Recebido pelo Governador em: 10/09/2012 - prazo para sanção: 01/10/2012.
11/09/2012 Publicado Autógrafo nº 29.921. (DA 0. 19/20)
11/09/2012 Aguardando Sanção
29/09/2012 Publicado Lei Complementar nº 1.187 de 28.09.2012 (DOE - pgs 01 a 03)
29/09/2012 Publicado Veto Parcial - Mensagem A nº 105/2012 do Sr. Governador do Estado de São Paulo. (DA -pg.7)
01/10/2012 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
01/10/2012 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/10/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2012 Presidente solicita Relator Especial.
08/10/2012 Juntado pedido de Relator Especial
08/10/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
15/10/2012 Devolvido sem voto
16/10/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
17/10/2012 Publicado Decreto nº 58.462, de 16 de outubro de 2012-dispondo sobre a classificação institucional da secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, à vista do disposto da Lei Complementar nº 1.187, de 28/09/2012. (DOE p. 1)
17/10/2012 Recebido com voto favorável ao PLC na parte vetada e,em consquência pela manutenção do veto parcial oposto à propositura, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/10/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/10/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2012 Presidente solicita Relator Especial.
23/10/2012 Juntado pedido de Relator Especial
23/10/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Bezerra Jr, pela comissão CAPRT
25/10/2012 Recebido com voto Por tais razões, somos compelidos a concordar com o Chefe do Poder Executivo de que fundamentos existem para o veto parcial. Ante exposto, manifesto-me contrariamente ao dispositivo vetado do Projeto de lei Complementar n. 19, de 2012, e pela manutenção do veto parcial. , do relator especial Carlos Bezerra Jr, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
25/10/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
30/10/2012 Publicados: Parecer nº 1478/12, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato¿ favorável à manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 1479/12, de RE pela CAPRT, Deputado Carlos Bezerra¿ favorável à manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador . (DA p. 38 e 39)
30/10/2012 152ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
30/10/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
08/02/2013 Decreto nº 58.879, de 070.02.2013, aprova a regulamentação da Lei Complementar nº 1187, de 2012. DOE I . P. 01
17/06/2015 28 Sessão Extraordinária - rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.015
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/08/2012 1238 / 2012 favorável favorável ao projeto, às emendas n.s 1, 2, 21 e 29, às emendas "A", "B" e "C" apresentadas no parecer, à emenda de n.º 7 na forma da subemenda apresentada e pela rejeição das demais emendas. Baleia Rossi Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
03/09/2012 1254 / 2012 propondo redação final propondo redação final Samuel Moreira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
17/10/2012 1478 / 2012 favorável favorável ao PLC na parte vetada e,em consquência pela manutenção do veto parcial oposto à propositura Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
25/10/2012 1479 / 2012 Por tais razões, somos compelidos a concordar com o Chefe do Poder Executivo de que fundamentos existem para o veto parcial. Ante exposto, manifesto-me contrariamente ao dispositivo vetado do Projeto de lei Complementar n. 19, de 2012, e pela manutenção do veto parcial. Carlos Bezerra Jr. Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/09/2012 Autógrafo 29921 Barros Munhoz  
2 29/05/2012 Emenda de Pauta 35 Inclui novo artigo 3° Das Disposições Transitórias do Projeto de Lei n° 19, de 2012, renumerando-se os demais: Alencar Santana Braga  
3 29/05/2012 Emenda de Pauta 34 Inclui novo artigo 3° Das Disposições Transitórias do Projeto de Lei n° 19, de 2012, renumerando-se os demais: Alencar Santana Braga  
4 29/05/2012 Emenda de Pauta 33 Inclui novo artigo 3° Das Disposições Transitórias do Projeto de Lei n° 19, de 2012, renumerando-se os demais: Alencar Santana Braga  
5 29/05/2012 Emenda de Pauta 32 Altera o Anexo I a que se refere o inciso I do artigo 40 do Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2012: Alencar Santana Braga  
6 29/05/2012 Emenda de Pauta 31 Altera o Anexo I a que se refere o inciso I do artigo 27 do Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2012: Alencar Santana Braga  
7 29/05/2012 Emenda de Pauta 30 Exclui o artigo 1° das Disposições Transitórias do Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2012: Alencar Santana Braga  
8 29/05/2012 Emenda de Pauta 29 Exclui o § 6° do artigo 41 do Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2012: Alencar Santana Braga  
9 29/05/2012 Emenda de Pauta 28 Dá nova redação do artigo 31 do Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2012: Alencar Santana Braga  
10 29/05/2012 Emenda de Pauta 27 Dá nova redação do artigo 30 do Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2012: Alencar Santana Braga  
Total: 41 ocorrência(s)
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