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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 27 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 27 / 2012
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.189 / 2012
Ementa Cria cargos de Defensor Público do Estado, no Quadro da Defensoria Pública do Estado, na forma que especifica.
Data de Publicação 14/06/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, DEFENSOR PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/01/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005

Tramitação

Data Descrição
14/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia
15/06/2012 Pauta de 1ª sessão.
16/06/2012 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Carlos Giannazi. (DA p. 16)
18/06/2012 Pauta de 2ª sessão.
19/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
20/06/2012 Pauta de 4ª sessão.
21/06/2012 Pauta de 5ª sessão.
25/06/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
26/06/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
28/06/2012 Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
28/06/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Welson Gasparini, solicitando a inclusão na Ordem do dia esta proposição. (DA p. 23)
01/08/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável ao projeto e contrário às emenda n°1., pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/08/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto e contrário às emenda n°1.
17/08/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/09/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
19/09/2012 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável ao Projeto e contrário à emenda nº1., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
30/10/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao Projeto e contrário à emenda nº1.
06/11/2012 Publicado parecer nº 1495, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e parecer nº 1496, de 2012, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis à proposição e contrários à emenda nº 1. DA página 63.
06/11/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/11/2012 51 Sessão Extraordinária - Levantada.
13/11/2012 52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, rejeitada à emenda.
27/11/2012 Recebido pelo Governador em: 27/11/2012 - prazo para sanção: 18/12/2012.
28/11/2012 Publicado Autógrafo nº 29.957. (DA p. 20)
28/11/2012 Aguardando Sanção
14/12/2012 Publicada a Lei Complementar nº 1.189, de 13 de dezembro de 2012. (DOE p. 1)
17/12/2012 Arquive-se.
02/01/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/08/2012 1495 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emenda n°1. Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/09/2012 1496 / 2012 favorável favorável ao Projeto e contrário à emenda nº1. Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/11/2012 Autógrafo 29957 Barros Munhoz  
2 16/06/2012 Emenda de Pauta 1 Altera a redação do artigo 1º do referido projeto. Carlos Giannazi  
3 14/12/2012 Lei Complementar 1189 Governador  
4 28/06/2012 Req. Urgência Rita Passos, Itamar Borges, Adilson Rossi, Feliciano Filho, Adriano Diogo, André Soares, Leci Brandão, Carlão Pignatari, Jooji Hato, Heroilma Soares Tavares  
Total: 4 ocorrência(s)
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