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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 27 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
27 / 2012
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.189 / 2012
Ementa
Cria cargos de Defensor Público do Estado, no Quadro da Defensoria Pública do Estado, na forma que especifica.
Data de Publicação
14/06/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO, DEFENSOR PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 02/01/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005
Tramitação
Data
Descrição
14/06/2012
Publicado no Diário da Assembleia
15/06/2012
Pauta de 1ª sessão.
16/06/2012
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Carlos Giannazi
. (DA p. 16)
18/06/2012
Pauta de 2ª sessão.
19/06/2012
Pauta de 3ª sessão.
20/06/2012
Pauta de 4ª sessão.
21/06/2012
Pauta de 5ª sessão.
25/06/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
26/06/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2012
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
28/06/2012
Publicado Requerimento, da Deputada
Rita Passos
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
28/06/2012
Publicado Requerimento, do Deputado
Welson Gasparini
, solicitando a inclusão na Ordem do dia esta proposição. (DA p. 23)
01/08/2012
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável ao projeto e contrário às emenda n°1., pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/08/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, favorável ao projeto e contrário às emenda n°1.
17/08/2012
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/09/2012
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
19/09/2012
Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável ao Projeto e contrário à emenda nº1., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
30/10/2012
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Maria Lúcia Amary
, favorável ao Projeto e contrário à emenda nº1.
06/11/2012
Publicado parecer nº 1495, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e parecer nº 1496, de 2012, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis à proposição e contrários à emenda nº 1. DA página 63.
06/11/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/11/2012
51 Sessão Extraordinária - Levantada.
13/11/2012
52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, rejeitada à emenda.
27/11/2012
Recebido pelo Governador em: 27/11/2012 - prazo para sanção: 18/12/2012.
28/11/2012
Publicado Autógrafo nº 29.957. (DA p. 20)
28/11/2012
Aguardando Sanção
14/12/2012
Publicada a
Lei Complementar nº 1.189, de 13 de dezembro de 2012
. (DOE p. 1)
17/12/2012
Arquive-se.
02/01/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005
Votação nas Comissões
15/08/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/08/2012
1495 / 2012
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emenda n°1.
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2012
1496 / 2012
favorável
favorável ao Projeto e contrário à emenda nº1.
Maria Lúcia Amary
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
28/11/2012
Autógrafo
29957
Barros Munhoz
2
16/06/2012
Emenda de Pauta
1
Altera a redação do artigo 1º do referido projeto.
Carlos Giannazi
3
14/12/2012
Lei Complementar
1189
Governador
4
28/06/2012
Req. Urgência
Rita Passos, Itamar Borges, Adilson Rossi, Feliciano Filho, Adriano Diogo, André Soares, Leci Brandão, Carlão Pignatari, Jooji Hato, Heroilma Soares Tavares
Total: 4 ocorrência(s)
1
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