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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 474 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 474 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 14.969 / 2013
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Ribeirão Preto, imóvel compreendido por faixa de terra com área de 87.584,00m², destinado à utilização como via pública.
Data de Publicação 02/08/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IMÓVEL, RIBEIRÃO PRETO (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.029

Tramitação

Data Descrição
02/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 02/08/2012
03/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
13/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
14/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/08/2012 Distribuído ao Deputado André Soares
12/09/2012 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/09/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
27/09/2012 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
09/10/2012 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
17/10/2012 Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
31/10/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Baleia Rossi, favorável
06/11/2012 Publicados: parecer nº 1512, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e parecer nº 1513, de 2012, da Comissão de Transportes e Comunicações, favoráveis à proposição. DA página 65.
06/11/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2013 01 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/02/2013 Recebido pelo Governador em: 28/02/2013 - prazo para sanção: 21/03/2013.
01/03/2013 Publicado Autógrafo nº 30.076. (DA p. 18)
01/03/2013 Aguardando Sanção
21/03/2013 Publicada a Lei nº 14.969, de 20 de março de 2013. (DOE p.1)
09/04/2013 Arquive-se.
23/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.029

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/09/2012 1512 / 2012 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
17/10/2012 1513 / 2012 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/03/2013 Autógrafo 30076 Governador  
2 21/03/2013 Lei 14969 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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