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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 475 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 475 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 14.973 / 2013
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de São Simão, imóvel situado na Rua Rodolfo Miranda, n° 181, onde está instalada Unidade de Atendimento ao Público - UAP.
Data de Publicação 02/08/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL, SÃO SIMÃO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.029

Tramitação

Data Descrição
02/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 02/08/2012
03/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
13/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
14/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/08/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
18/10/2012 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/11/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere
28/11/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
29/11/2012 Entrada na Comissão de Infraestrutura
06/12/2012 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
04/02/2013 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Infraestrutura, com voto solicitando documentação.
20/02/2013 10ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
20/02/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/02/2013 Distribuído ao Deputado Alex Manente
20/02/2013 Recebido com voto do relator Alex Manente favorável, pela Comissão de Infraestrutura
20/02/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
21/02/2013 Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 24)
22/02/2013 Publicados: Parecer nº 137/13, da CCJR, -favorável à proposição e Parecer nº 138/13, de da CI-favorável à proposição. (DA p. 17/18)
22/02/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/03/2013 2 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/03/2013 Recebido pelo Governador em: 06/03/2013 - prazo para sanção: 27/03/2013.
07/03/2013 Publicado Autógrafo nº 30.083. (DA p. 30)
07/03/2013 Aguardando Sanção
28/03/2013 Publicada a Lei nº 14.973, de 27 de março de 2013. (DOE p.1)
09/04/2013 Arquive-se.
23/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.029

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2012 137 / 2013 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/02/2013 138 / 2013 favorável favorável Alex Manente Comissão de Infraestrutura  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator solicitando documentação. Geraldo Cruz  
1 07/03/2013 Autógrafo 30083 Barros Munhoz  
2 28/03/2013 Lei 14973 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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