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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0360 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0360 / 1997
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e aplicação de condições mínimas de segurança em locais de reunião ou exibição de espetáculos.
Data de Publicação 28/06/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Reynaldo de Barros Filho
Apoiador(es)
Indexadores AUDITÓRIO, BAR E RESTAURANTE, CASA NOTURNA, CENTRO ESPORTIVO, CINEMA, CIRCO, DIVERSÃO E ENTRETENIMENTO, DIVULGAÇÃO, ESPETÁCULO, NORMA, SEGURANÇA, TEATRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.111

Tramitação

Data Descrição
28/06/1997 Publicado no Diário Oficial
01/07/1997 Pauta de 1ª Sessão
06/08/1997 Pauta de 5ª Sessão
07/08/1997 Recebido do DOL para distribuição (1303)
12/08/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/08/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (1845)
14/08/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/09/1997 Entrada na Comissão de Segurança Pública
05/11/1997 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação(s/nº)
11/12/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (3576)
12/12/1997 Publicados os Pareceres nºs 2772, 2773 e 2774, todos de 1997, das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, respectivamente
03/12/1998 85ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, salvo parte destacada (artigo 4º, inciso I). Rejeitado o inciso I do Artigo 4º.
04/12/1998 Encaminhado ao Protocolo das Comissões para redação final (1761)
04/12/1998 Entrada na Comissão de Redação
09/12/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
09/12/1998 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1808)
10/12/1998 Publicado o Parecer nº 2105/98, da Comissão de Redação (DA p. 18)
10/12/1998 Pauta de 1ª Sessão - redação
11/12/1998 Pauta de 2ª Sessão - redação
15/12/1998 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1270)
18/12/1998 Publicado o Autógrafo nº 24.167 (DA p. 3)
06/01/1999 Entrada de Veto Total
02/02/1999 Publicada a Mensagem A-nº03/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 5)
04/02/1999 Distriuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
04/02/1999 Entrada na CCJ
11/02/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
19/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
19/02/1999 ENVIADO DE PC PARA STAM GUIA S/Nº
23/02/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Conte Lopes
02/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para despacho de inclusão na Ordem do Dia (s/nº)
03/03/1999 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (artigo 28, §6º, da Constituição Estadual)
04/03/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 21ª a 27ª do período adicional da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (de 04 a 12 de março de 1999)
19/05/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 44ª, no período de 16 de março a 19 de maio de 1999)
20/05/1999 45ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o Veto, salvo quanto ao artigo 4º, sobre o qual o veto foi mantido.
28/05/1999 Publicada a Lei nº 10.318, de 27.05.99 (DA p. 01) - Promulgada pela ALESP
11/06/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01123/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.111

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável        
propondo redação final          
favorável      
favorável      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/12/1998 Autógrafo 024167 Mesa Diretora  
 
 
2 28/05/1999 Lei (§ 7ª - artigo 28) 10318 Mesa Diretora  
 
 
 
 
 
 
3 02/02/1999 Veto Total A-03 /1999 Governador  
 
 
 
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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