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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 552 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
552 / 2012
Transformado em Norma
Lei nº 15.061 / 2013
Ementa
Altera a
Lei nº 5.280, de 1986
, que declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina, em Atibaia.
Data de Publicação
31/08/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Beto Trícoli
Apoiador(es)
Indexadores
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ATIBAIA (MUNICÍPIO),
LEI Nº 5.280 DE 1986
, REGIÃO, REPRESA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 22/08/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.037
Tramitação
Data
Descrição
31/08/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 31/08/2012
03/09/2012
Pauta de 1ª sessão.
04/09/2012
Pauta de 2ª sessão.
05/09/2012
Pauta de 3ª sessão.
06/09/2012
Pauta de 4ª sessão.
10/09/2012
Pauta de 5ª sessão.
11/09/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
12/09/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/09/2012
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
09/10/2012
Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/11/2012
Concedida vista conjunta ao Deputado
Carlos Cezar
e ao Deputado
Roque Barbiere
28/11/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Afonso Lobato
, favorável
29/11/2012
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
05/12/2012
Distribuído ao Deputado
Itamar Borges
14/12/2012
Recebido com voto do relator Itamar Borges favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19/02/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Itamar Borges
, favorável
21/02/2013
Publicados: Parecer nº 112/13, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 113/13, da CMADS ¿favorável à proposição. (DA p. 25)
21/02/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/06/2013
78ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
04/06/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/06/2013
14 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
05/06/2013
Publicado requerimento, do deputado
Carlos Bezerra Jr.
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 25)
05/06/2013
Em fase de elaboração de Minuta de Autógrafo.
14/06/2013
Recebido pelo Governador em: 14/06/2013 - prazo para sanção: 05/07/2013.
15/06/2013
Publicado autógrafo nº 30.192. (DA. pág. 19)
15/06/2013
Aguardando Sanção
06/07/2013
Publicada a
Lei nº 15.061, de 5 de julho de 2013
. DOE I pág. 1.
01/08/2013
Arquive-se.
22/08/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.037
Votação nas Comissões
28/11/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2013 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/10/2012
112 / 2013
favorável
favorável
Afonso Lobato
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2012
113 / 2013
favorável
favorável
Itamar Borges
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/06/2013
Autógrafo
30192
Samuel Moreira
2
06/07/2013
Lei
15061
Governador
3
05/06/2013
Req. Urgência
Regina Gonçalves
Total: 3 ocorrência(s)
1
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