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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0366 /1997

Referências

Documento Projeto de lei             
Número Legislativo 0366 / 1997
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de programa de atendimento a crianças e adolescentes dependentes de drogas (drogaditos).
Data de Publicação 01/07/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO, CRIANÇA, DROGA, MENOR, PROGRAMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/11/2001 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.1.142 .

Tramitação

Data Descrição
01/07/1997 Publicado no Diário Oficial p.9
02/07/1997 Pauta de 1ª Sessão
07/08/1997 Pauta de 5ª Sessão
08/08/1997 Recebido do DOL para distribuição (1520)
12/08/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/08/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (1845)
14/08/1997 Entrada na CCJ
16/10/1997 Entrada na CSH
20/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões, para verificação (s/n)
20/11/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para prosseguir tramitação (3293)
21/11/1997 Entrada na CFO
19/02/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
20/02/1998 Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (249)
21/02/1998 Publicados os pareceres 142/98, da Comissão de Constituição e Justiça, 143/98, da Comissão de Saúde e Higiene, e 144/98, da Comissão de Finanças e Orçamento
19/10/1999 33ª Sessão Extraordinária - Adiada a discussão. Recebeu emenda.
20/10/1999 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do Deputado(a) Milton Flávio D.A. p.03
21/10/1999 Reentrada na CCJ para apreciação de emenda.
26/10/1999 35ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Requerimento de Urgência
27/10/1999 Publicado requerimento do Deputado Elói Pietá solicitando regime de urgência para a tramitação do PL (DA, p.25)
04/11/1999 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento, o parecer do relator, Deputado Milton Flávio, favorável à emenda nº 1.Ao PC.
04/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
04/11/1999 Aprovado em Congresso.
05/11/1999 Publicado o parecer 1299/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSH/CFO, favorável à Emenda 1 (DA, p.35)
05/11/1999 Mantida a tramitação nos termos da Resolução nº 801/99 (DA p. 30)
24/11/1999 37ª Sessão Extraordinária: aprovado o Projeto e Emenda 1
25/11/1999 Encaminhado ao Protocolo das Comissões (987)
25/11/1999 Recebido no PC e enviado à CR-Comissão de Redação.
25/11/1999 Entrada na CR
25/11/1999 Distrib. Dep. Elói Pietá
29/11/1999 Solicitado RE.Ao STAM.
29/11/1999 Retornou com parecer dando redação final.
30/11/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CR
30/11/1999 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
30/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
02/12/1999 Publicado o parecer nº 1455/99, da CR (DA, p.5)
02/12/1999 Pauta de Sessão Única - Redação final
11/03/2000 Publicado o Autógrafo nº 24.486 (DA, p.4)
29/03/2000 Entrada de Veto total
30/03/2000 Publicada a Mensagem nº 45/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 3)
03/04/2000 Distribuição: (VETO) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSH - Comissão de Saúde e Higiene / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/04/2000 Reentrada na CCJ para apreciação do Veto.
04/04/2000 Enviado à CCJ.
05/04/2000 Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
06/04/2000 Enviado ao Deputado.
10/04/2000 Solicitado R.E. Enviado ao STAM.
13/04/2000 Pedido de R.E. Enviado à CCJ.
13/04/2000 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
13/04/2000 Enviado ao STAM.
25/04/2000 Designado RE pela CCJ, a Dep.Rosmary Correia
26/04/2000 Enviado à Deputada.
28/04/2000 Entrada na CSH.
28/04/2000 Vencido prazo regimental. Ao P.C.
28/04/2000 Ao STAM.
29/04/2000 Publicado o parecer nº 660/00, de Relator Especial pela CCJ, a Deputada Rosemary Correa, favorável ao projeto e contrário ao Veto (DA p. 06)
02/05/2000 59ª Sessão ordinária - Incluído na Ordem do Dia
30/05/2001 75ª Sessão Ordinária:Aprovado o Projeto, salvo partes destacadas, na seguinte conformidade: a expressão (...) "em 90 (noventa) dias", constante do artigo 1º; a expressão (...) "sendo vinculado à Secretaria de Estado da Saúde e desenvolvendo-se através de uma equipe interdisciplinar formada por médicos, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e advogados.", constante do artigo 3º; e o artigo 5º.
09/06/2001 Publicada a Lei nº 10.817, de 08 de junho de 2001, promulgada pela ALESP, nos termos do artº 28, § 8º da Constituição Estadual. (DA p. 1)
07/11/2001 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.1.142 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável        
favorável    
favorável Rosmary Corrêa Comissão de Constituição e Justiça    
favorável ao projeto e emenda(s) Milton Flávio Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene        
propondo redação final Elói Pietá Comissão de Redação          
favorável      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/03/2000 Autógrafo 24486 Mesa Diretora  
 
2 20/10/1999 Emenda de Plenário 000001 Milton Flávio  
 
3 09/06/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10817  
4 05/11/1999 Req. de Tramitação 050299 Maria Lúcia Prandi  
5 27/10/1999 Req. Urgência 047255 Elói Pietá  
 
6 30/03/2000 Veto Total Anº045 /2000 Governador  
 
 
 
Total: 6 ocorrência(s)

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