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Projeto
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Projeto de lei nº 587 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
587 / 2012
Transformado em Norma
Lei nº 15.532 / 2014
Ementa
Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da Pessoa com Deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral no Estado.
Data de Publicação
29/09/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Heroilma Soares Tavares
Apoiador(es)
Indexadores
ACOMPANHANTE, CINEMA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE ASSENTO, TEATRO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
29/09/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 29/09/2012
02/10/2012
Pauta de 1ª sessão.
03/10/2012
Pauta de 2ª sessão.
04/10/2012
Pauta de 3ª sessão.
05/10/2012
Pauta de 4ª sessão.
08/10/2012
Pauta de 5ª sessão.
09/10/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
10/10/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/10/2012
Distribuído ao Deputado João Antonio
18/12/2012
Recebido do relator, Deputado João Antonio, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
20/02/2013
Distribuído a Deputada
Beth Sahão
21/03/2013
Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/04/2013
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Beth Sahão
, favorável
03/04/2013
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/05/2013
Distribuído ao Deputado
Hélio Nishimoto
07/08/2013
Recebido com voto do relator Hélio Nishimoto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/08/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Hélio Nishimoto
, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada.
16/08/2013
Publicados: parecer nº 1030, de 2013, da CCJR, favorável à proposição e parecer nº 1031, de 2013, da CDDPHCPQS, favorável ao projeto na forma da emenda apresentada. (DA. pág. 17)
16/08/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
04/06/2014
43 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
04/06/2014
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
05/06/2014
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/06/2014
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
18/06/2014
Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/06/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, propondo redação final
27/06/2014
Publicado parecer nº 1010, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. pág. 15)
27/06/2014
Pauta de 1ª sessão.
30/06/2014
Pauta de 2ª sessão.
03/07/2014
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 4253, encaminhando o incluso autógrafo nº 30.788, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembléia, em sessão de 30 de junho de 2014.
03/07/2014
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/07/2014
Publicado autógrafo nº 30.788. (DA. pág. 67)
04/07/2014
Aguardando Sanção
25/07/2014
Publicado Lei nº 15.532, de 24.07.2014. (DOE I pág. 01)
25/07/2014
Publicada a mensagem A nº 098/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial ao referido Projeto de lei. (DOE I pág. 01).
02/08/2014
Publicada a mensagem A nº 098/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial ao referido Projeto de lei. (DA pg.05)
04/08/2014
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
05/08/2014
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/08/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2014
Presidente solicita Relator Especial.
11/08/2014
Juntado pedido de Relator Especial
02/09/2014
116ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
02/09/2014
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015
34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto. Mantido o Veto Parcial.
11/05/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.102
06/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
02/04/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2013 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
25/06/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/06/2014
1010 / 2014
propondo redação final
propondo redação final
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/03/2013
1030 / 2013
favorável
favorável
Beth Sahão
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/08/2013
1031 / 2013
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com a emenda ora apresentada.
Hélio Nishimoto
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Lei(1)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
João Antonio
1
04/07/2014
Autógrafo
30788
Samuel Moreira
2
25/07/2014
Lei
15532
Governador
3
Ofício
4253
Ofício ao Projeto de lei numero 587/2012
4
Ofício
2132
Governador
5
02/08/2014
Veto Parcial
/2014
Mens. A-98/2014
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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