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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 589 /2012

Referências

Documento Projeto de lei do Orçamento 
Número Legislativo 589 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 14.925 / 2012
Ementa Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2013.
Data de Publicação 29/09/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DESPESA, ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO, ORÇAMENTO ESTADUAL, RECEITA ESTADUAL, RECEITA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/02/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.026

Tramitação

Data Descrição
29/09/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 29/09/2012
15/10/2012 Pauta de 1ª sessão.
16/10/2012 Pauta de 2ª sessão.
17/10/2012 Pauta de 3ª sessão.
18/10/2012 Publicadas Emendas de nºs 1 a 82, do Deputado Carlos Giannazi e nºs 83 a 92, Deputado André do Prado. (DA p. 22 a 27)
18/10/2012 Pauta de 4ª sessão.
19/10/2012 Publicadas Emendas de nºs 93 a 111, do Deputado André do Prado. (DA p. 10 e 11)
19/10/2012 Pauta de 5ª sessão.
20/10/2012 Publicadas Emendas de nºs 112 e 113, do Deputado Carlos Giannazi e nº 114 a 127, Deputado André do Prado. (DA p. 11 e 12)
22/10/2012 Pauta de 6ª sessão.
23/10/2012 Publicadas Emendas de nº 128 a 143, do Deputado André do Prado. (DA p. 19)
23/10/2012 Pauta de 7ª sessão.
24/10/2012 Publicadas Emendas de nº 144 a 179, do Deputado Gilmaci Santos e nº 180 a 258, Deputado Luiz Carlos Gondim. (DA p. 20 a 25)
24/10/2012 Pauta de 8ª sessão.
25/10/2012 Publicadas Emendas de nº 259 a 302, da Deputada Heroilma Soares e nº 303 a 315, Deputado Luiz Carlos Gondim. (DA p.19 a 22)
25/10/2012 Pauta de 9ª sessão.
26/10/2012 Publicadas Emendas de nº 316, do Deputado Jorge Caruso; nº 317 a 319, Deputado Jorge Caruso e outros; nº 320 a 342, Deputada Heroilma Soares; nº 343 a 359, Deputada Rita Passos; nº 360 a 426, Deputado Olímpio Gomes; nº 427 a 463, Deputado José Bittencourt; nº 464 a 538, Deputado Luiz Carlos Gondim e nº 539 a 565, Deputado André do Prado. (DA p. 11 a 23)
26/10/2012 Pauta de 10ª sessão.
29/10/2012 Pauta de 11ª sessão.
30/10/2012 Publicadas Emendas: de nº 566, do Deputado Baleia Rossi e nºs 567 a 655, Deputado Luiz Carlos Gondin. (DA p.34 a 38)
30/10/2012 Pauta de 12ª sessão.
31/10/2012 Pauta de 13ª sessão.
01/11/2012 Publicadas Emendas nºs 656 à 657, Deputada Heroilma Soares; 658 à 735, Deputado Luciano Batista; 736, Deputado Pedro Bigardi; 737 à 752, Deputada Heroilma Soares; 753 à 758, Deputado André Soares; 759 à 854, Deputado Olimpio Gomes; 855 à 949, Deputado Luiz Carlos Gondim; 950 à 1001, Deputado Roberto Moraes; 1002 à 1340, Deputado Luiz Carlos Gondim; 1341 à 1520, Deputada Maria Lucia Amary. DA. páginas 10 à 49.
05/11/2012 Pauta de 14ª sessão.
06/11/2012 Publicado requerimento do deputado Olimpio Gomes, solicitando, seja adiado, por mais 01 (uma) Sessão, a permanência em pauta, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 246, do Regimento Interno. DA página 20
06/11/2012 Publicadas Emendas: 1521 à 1541, deputada Maria Lúcia Amary; 1542 à 1587, deputado Dilmo dos Santos; 1588 e 1589, deputado Roberto Morais; 1590 à 1608, deputado Pedro Tobias; 1609 à 1648, deputada Heloilma Soares; 1649 à 1678, deputado José Bittencourt; 1679 à 1701, deputados Pedro Bigardi e Leci Brandão; 1702 à 1765, deputado Ulysses Tassitari; 1766 à 1800, deputado André do Prado; 1801 à 1889, deputado Sebastião Santos; 1890 à 1895, deputada Leci Brandão; 1896 à 2069, deputado Roberto Massafera; 2070 à 2124, deputado Luciano Batista; 2125 à 2127, deputado Marcos Neves; 2128 à 2150, deputado Itamar Borges; 2151, deputada Maria Lucia Amary; 2152 à 2221, deputada Rita Passos; 2222 à 2240, deputada Celia Leão; 2241 à 2275, deputado Welson Gasparini; 2276, deputado Itamar Borges; 2277 à 2319, deputado Welson Gasparini; 2320 a 2357, deputado Adilson Rossi. DA páginas 20 à 63.
06/11/2012 Publicado comunicado da Presidência da ALESP às Senhoras Deputadas e Senhores Deputados que, em virtude de problemas verificados com o sistema eletrônico para oferecimento de emendas à Proposta Orçamentária para 2013, prorroga por mais uma Sessão a pauta do Projeto de lei nº 589, de 2012, a qual encerrar-se-á no próximo dia 07 de novembro, quarta-feira. DA página 10.
06/11/2012 Pauta de 15ª sessão.
07/11/2012 Pauta de 16ª sessão.
07/11/2012 Publicadas Emendas: de nºs 2358 a 2394, da Deputada Telma de Souza; nº 2395 a 2462 do Deputado Luiz Claudio Marcolino; nº 2463 a 2513 da Deputada Analice Fernandes; nº 2514 a 2579 da Deputada Regina Gonçalves; nº 2580 a 2589 do Deputado Simão Pedro; nº 2590 a 2645 do Deputado Rui Falcão; nº 2646 a 2915 do Deputado Aldo Demarchi; nº 2916 a 3292 do Deputado Enio Tatto; nº 3293 a 3690 do Deputado do José Zico Prado; nº 3691 a 4998 do Deputado Rogério Nogueira; nº 4999 a 5033 do Deputado Antonio Salim Curiati; nº 5034 a 5080 da Deputada Célia Leão; nº 5081 a 5127 da Deputada Vanessa Damo; nº 5128 a 5164 do Deputado Marco Aurélio; nº 5165 a 5198 do Deputado Alex Manente; n° 5199 a 5237 do Deputado Celso Giglio:nº 5238 a 5765 do Deputado Pedro Tobias: nº 5266 a 5316 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; nº 5317 a 5327 do Deputado André do Prado; 5328 a 5352 do Deputado Edinho Silva; nº 5353 a 5384 do Deputado Gilmaci Santos; nº 5385 a 5423 do Deputado Luiz Cláudio Marcolino; nº 5424 a 5545 da Deputad Ana Perugini; nº 5546 a 5600 do Deputado Hélio Nihismoto (DA. pgs. 21 a 170)
08/11/2012 Publicadas emendas: 5601 à 5629, deputado Helio Nishimoto; 5630 à 5853, deputado Luiz Carlos Gondim; 5854 à 5856, Geraldo Vinholi; 5857, deputado Carlos Giannazi; 5858, deputado Roberto Engler; 5859 à 6039, deputado Olímpio Gomes; 6040 à 6106, deputada Célia Leão; 6107, deputado Celso Giglio; 6108 à 6341, deputado Ed Thomas; 6342 à 6379, deputado Ulysses Tassitari; 6380 à 6537, deputado João Paulo Rillo; 6538 à 6558, deputado Campos Machado; 6559 à 6592, deputado Antonio Salim Curiati; 6593 à 6595, deputado Geraldo Vinholi; 6596 à 6618, deputado Enio Tatto; 6619 à 6669, deputado Luiz Claudio Marcolino; 6670 à 6684, deputado Reinaldo Alguz; 6685 à 6754, deputado Mauro Bragato; 6755, deputado Pedro Tobias; 6756 à 6844, deputado Mauro Bragato; 6845 à 6945, deputado Beto Trícoli; 6946 à 7018, deputado Feliciano Filho; 7019 à 7032, deputado Luciano Batista; 7033 à 7252, deputado Hamilton Pereira; 7253 à 7324, deputado José Zico Prado; 7325 à 7331, deputado Estevam Galvão; 7332 à 7350, deputado Edmir Chedid; 7351 à 7380, deputado Vinicius Camarinha; 7381 à 7400, deputado Rafael Silva; 7401 à 7450, deputado Orlando Morando; 7451 e 7452, da Comissão de Assuntos Desportivos; 7453 à 7462, da Comissão de Infraestrutura;7463 à 7484, deputado José Bittencourt; 7485 à 7490, deputado Carlão Pignatari; 7491 à 7576, deputado Adilson Rossi; 7577 à 7643, deputado Jooji Hato; 7644 à 7707, deputado Carlos Cezar; 7708 à 7800, deputada Regina Gonçalves; 7801 à 7894, deputada Ana do Carmo; 7895 à 7900, deputado Simão Pedro; 7901 à 7913, deputada Heroilma Soares; 7914 à 7937, deputada Leci Brandão; 7938 à 7946, deputado Sebastião Santos; 7947 à 7964, deputada Maria Lucia Amary; 7965 à 7969, deputado Edson Ferrarini; 7970 à 8000, deputado Fernando Capez; 8001 à 8059, deputado Gerson Bittencourt; 8060 à 8082, deputado Vitor Sapienza; 8083 à 8176, deputado Marcos Martins; 8177 à 8268, deputada Ana Perugini; 8269 à 8436, deputado Chico Sardelli; 8437 à 8450, deputado Mauro Bragato. DA páginas 22 à 164.
08/11/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos do Artigo 246, § 3°, "2" da "XIV CRI"..
09/11/2012 Publicadas emendas: 8451 à 8459, deputado Mauro Bragato; 8460, deputada Rita Passos; 8461 à 8472, deputado Carlos Bezerra Jr., 8473 à 8494, deputado Enio Tatto; 8495 à 8528, deputado Geraldo Cruz; 8529 à 8589, deputado João Caramez; 8590 à 8592, deputado José Bittencourt; 8593 à 8620, deputada Regina Gonçalves; 8621 à 8623, deputado Carlão Pignatari; 8624 à 8630, deputado Gilmaci Santos; 8631 à 8634, deputado Luciano Batista; 8635 à 8716, deputado Antonio Mentor; 8717 à 8730, deputado Carlos Grana, 8731 à 8759, deputado Isac Reis; 8760 à 8789, deputado André do Prado; 8790 à 8893, deputado Afonso Lobato; 8894 à 8903, deputado Adriano Diogo; 8904 à 8934, deputado Afonso Lobato; 8935 à 8948, deputado Rodrigo Moraes; 8949 à 9098, deputado Beth Sahão; 9099, deputado Antonio Salim Curiati; 9100 à 9133, deputado Milton Vieira; 9134 à 9148, deputado Carlos Cezar; 9149 à 9400, deputado Alencar Santana Braga e outros; 9401, deputado Aldo Demarchi; 9402, deputado Pedro Tobias e outros; 9403 à 9420, deputada Regina Gonçalves e outros; 9421 e 9422, deputado Estevam e outros; 9423 à 9431, deputado Aldo Demarchi; 9432 e 9433, deputado Fernando Capez; 9434 à 9518, deputado Roque Barbiere; 9519, deputado Alencar Santana e outros; 9520 à 9533, deputado Adilson Rossi; 9534, e 9535, deputado Alex Manente; 9536 à 9565, deputado Donisete Braga; 9566 à 9571, deputado Ed Thomas; 9572 à 9613, deputado Edinho Silva; 9614 e 9615, deputado José Zico Prado; 9616 à 9618, deputado Luiz Carlos Gondim; 9619 à 9651, deputado Marcos Neves; 9652 à 9655, deputado Luiz Carlos Marcolino; 9656 e 9657, deputado Marco Aurélio; 9658 à 9660, deputado Roberto Morais; 9661 à 9664, deputado Rogério Nogueira; 9665 e 9666, deputado Aldo Demarchi; 9667 à 9678; deputado Olímpio Gomes; 9679 e 9680, deputado Pedro Bigardi; 9681 à 9718, deputado Alencar Santana Braga; 9719, deputado Olímpio Gomes; 9720, deputado Pedro Bigardi; 9721, deputado Edmir Chedid; 9722, deputado Gerson Bittencourt; 9723, deputado Beto Trícoli; 9724, deputado Campos Machado; 9725, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; 9726 e 9727, deputada Herolima Soares; 9728, deputado Mauro Bragato; e 9729, deputado Roque Barbiere. DA páginas 9 à 78.
09/11/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/11/2012 Publicadas Emendas de nºs 9730 e 9731, do Deputado Alencar Santana Braga. (DA p.25 e 27)
13/11/2012 Republicadas por ter saído com incorreção as emendas de nºs: 8276, 8334, 8353, 8967 e 8379, do Deputado Chico Sardelli; nº 8594, Deputada Regina Gonçalves e nº 8943, Deputado Rodrigo Morais. (DA p. 22).
13/11/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
14/11/2012 Publicada Emenda nº 9732, da Deputada Regina Gonçalves e outros. (DA p. 26)
22/11/2012 Publicada Emenda nº 9733, do Deputado Vinícius Camarinha. (DA p. 20)
11/12/2012 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável ao projeto, à emenda nº 9399, à emenda "A" ora apresentada, às subemendas nºs 1 a 10 e contrário às demais emendas, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/12/2012 Publicada Mensagem A-nº 133/12, de 11/12/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 22)
12/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/12/2012 Recebido com voto em separado de Luiz Cláudio Marcolino, Enio Tatto favorável ao projeto, à emenda "A", às emendas relacionadas às subemendas 1 a 10, referentes à: Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Emendas Parlamentares, Saúde, Assistência Social, Comissão de Finanças e Orçamento, Cultura e Educação; favorável às demais emendas da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT e contrário ás demais emendas., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
18/12/2012 Retirado da Pauta 14a Reunião Extraordinária da Comissão
18/12/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto, à emenda nº 9399, à emenda "A" ora apresentada, às subemendas nºs 1 a 10 e contrário às demais emendas
19/12/2012 Publicado Parecer nº 1750/12, da CFO - 1-) favorável à proposição; 2-) com a Emenda "A"; 3-) à emenda de nº 9.399 e 4-) às emendas de nºs 00027, 00028, 00029, 00030, 00031, 00032, 00033, 00052, 00084, 00086, 00091, 00118, 00119, 00120, 00121, 00122, 00123, 00124, 00125, 00126, 00127, 00137, 00142, 00143, 00144, 00146, 00171, 00172, 00173, 00174, 00175, 00176, 00180, 00181, 00182, 00183, 00184, 00185, 00186, 00187, 00188, 00189, 00190, 00191, 00192, 00193, 00194, 00195, 00196, 00197, 00198, 00199, 00200, 00201, 00202, 00203, 00204, 00205, 00206, 00207, 00208, 00209, 00210, 00211, 00212, 00213, 00214, 00215, 00216, 00217, 00218, 00219, 00220, 00221, 00222, 00223, 00224, 00225, 00226, 00227, 00228, 00229, 00230, 00231, 00232, 00233, 00234, 00235, 00236, 00237, 00238, 00239, 00240, 00241, 00242, 00243, 00244, 00245, 00246, 00247, 00248, 00249, 00250, 00251, 00252, 00253, 00254, 00255, 00256, 00257, 00258, 00275, 00286, 00287, 00288, 00303, 00304, 00306, 00307, 00308, 00309, 00310, 00311, 00312, 00313, 00314, 00315, 00316, 00321, 00325, 00331, 00339, 00341, 00343, 00344, 00345, 00346, 00347, 00348, 00349, 00350, 00351, 00352, 00353, 00354, 00355, 00356, 00357, 00358, 00359, 00361, 00363, 00370, 00371, 00396, 00397, 00398, 00399, 00400, 00402, 00410, 00421, 00434, 00435, 00436, 00437, 00438, 00439, 00440, 00441, 00465, 00467, 00468, 00469, 00470, 00471, 00472, 00473, 00474, 00475, 00476, 00477, 00478, 00479, 00480, 00481, 00482, 00483, 00484, 00485, 00486, 00487, 00488, 00489, 00490, 00491, 00492, 00493, 00494, 00495, 00496, 00497, 00498, 00499, 00500, 00501, 00502, 00503, 00504, 00505, 00506, 00507, 00508, 00509, 00510, 00511, 00512, 00513, 00514, 00515, 00516, 00517, 00518, 00519, 00520, 00521, 00522, 00523, 00524, 00525, 00526, 00527, 00528, 00532, 00533, 00537, 00539, 00540, 00541, 00542, 00543, 00544, 00545, 00566, 00567, 00568, 00569, 00570, 00575, 00579, 00580, 00581, 00582, 00583, 00584, 00585, 00586, 00587, 00588, 00589,00590, 00591, 00592, 00593, 00594, 00595, 00596, 00597, 00598, 00599, 00600, 00601, 00602, 00603, 00604, 00605, 00606, 00607, 00608, 00609, 00610, 00611, 00612, 00613, 00614, 00615, 00616, 00617, 00618, 00619, 00620, 00621, 00622, 00623, 00624, 00625, 00626, 00627, 00628, 00629, 00630, 00631, 00632, 00633, 00634, 00635, 00636, 00637, 00638, 00639, 00640, 00641, 00642, 00643, 00644, 00645, 00646, 00648, 00651, 00652, 00653, 00654, 00655, 00656, 00658, 00660, 00661, 00662, 00664, 00665, 00668, 00669, 00675, 00676, 00677, 00682, 00685, 00686, 00688, 00689, 00691, 00696, 00697, 00700, 00704, 00708, 00709, 00710, 00711, 00712, 00713, 00714, 00715, 00719, 00720, 00721, 00725, 00726, 00727, 00728, 00729, 00731, 00732, 00733, 00734, 00735, 00736, 00740, 00741, 00744, 00750, 00756, 00761, 00762, 00765, 00773, 00785, 00792, 00793, 00794, 00795, 00796, 00798, 00799, 00804, 00805, 00806, 00808, 00810, 00824, 00825, 00826, 00828, 00829, 00830, 00833, 00837, 00838, 00839, 00840, 00843, 00844, 00847, 00848, 00849, 00852, 00855, 00856, 00857, 00858, 00859, 00860, 00861, 00862, 00863, 00864, 00865, 00866, 00867, 00868, 00869, 00870, 00871, 00872, 00873, 00874, 00875, 00876, 00877, 00878, 00879, 00880, 00881, 00882, 00883, 00884, 00885, 00886, 00887, 00888, 00889, 00890, 00891, 00892, 00893, 00894, 00895, 00896, 00897, 00898, 00899, 00900, 00901, 00902, 00903, 00904, 00905, 00906, 00907, 00908, 00909, 00910, 00911, 00912, 00913, 00914, 00915, 00916, 00917, 00918, 00919, 00920, 00921, 00922, 00923, 00924, 00925, 00926, 00927, 00928, 00929, 00930, 00931, 00932, 00933, 00934, 00935, 00936, 00937, 00938, 00939, 00940, 00941, 00942, 00943, 00944, 00945, 00946, 00947, 00948, 00949, 00952, 00956, 00957, 00958, 00959, 00989, 00990, 00992, 01002, 01003, 01004, 01005, 01006, 01007, 01008, 01009, 01010, 01011, 01012, 01013, 01014, 01015, 01016, 01017, 01018, 01019, 01020, 01021, 01022, 01023, 01024, 01025, 01026, 01027, 01028, continua . . .
19/12/2012 Publicado Parecer nº 1750/12, da CFO - continuação ... 01029, 01030, 01031, 01032, 01033, 01034, 01035, 01036, 01037, 01038, 01039, 01040, 01041, 01042, 01043, 01044, 01045, 01046, 01047, 01048, 01049, 01050, 01051, 01052, 01053, 01054, 01055, 01056, 01057, 01058, 01059, 01060, 01061, 01062, 01063, 01064, 01065, 01066, 01067, 01068, 01069, 01070, 01071, 01072, 01073, 01074, 01075, 01076, 01077, 01078, 01079, 01080, 01081, 01082, 01083, 01084, 01085, 01086, 01087, 01088, 01089, 01090, 01091, 01092, 01093, 01094, 01095, 01096, 01097, 01098, 01099, 01100, 01101, 01102, 01103, 01104, 01105, 01106, 01107, 01108, 01109, 01110, 01111, 01112, 01113, 01114, 01115, 01116, 01117, 01118, 01119, 01120, 01121, 01122, 01123, 01124, 01125, 01126, 01127, 01128, 01129, 01130, 01131, 01132, 01133, 01134, 01135, 01136, 01137, 01138, 01139, 01140, 01141, 01142, 01143, 01144, 01145, 01146, 01147, 01148, 01149, 01150, 01151, 01152, 01153, 01154, 01155, 01156, 01157, 01158, 01159, 01160, 01161, 01162, 01163, 01164, 01165, 01166, 01167, 01168, 01169, 01170, 01171, 01172, 01173, 01174, 01175, 01176, 01177, 01178, 01179, 01180, 01181, 01182, 01183, 01184, 01185, 01186, 01187, 01188, 01189, 01190, 01191, 01192, 01193, 01194, 01195, 01196, 01197, 01198, 01199, 01200, 01201, 01202, 01203, 01204, 01205, 01206, 01207, 01208, 01209, 01210, 01211, 01212, 01213, 01214, 01215, 01216, 01217, 01218, 01219, 01220, 01221, 01222, 01223, 01224, 01225, 01226, 01227, 01228, 01229, 01230, 01231, 01232, 01233, 01234, 01235, 01236, 01237, 01238, 01239, 01240, 01241, 01242, 01243, 01244, 01245, 01246, 01247, 01248, 01249, 01250, 01251, 01252, 01253, 01254, 01255, 01256, 01257, 01258, 01259, 01260, 01261, 01262, 01263, 01264, 01265, 01266, 01267, 01268, 01269, 01270, 01271, 01272, 01273, 01274, 01275, 01276, 01277, 01278, 01279, 01280, 01281, 01282, 01283, 01284, 01285, 01286, 01287, 01288, 01289, 01290, 01291, 01292, 01293, 01294, 01295, 01296, 01297, 01298, 01299, 01300, 01301, 01302, 01303, 01304, 01305, 01306, 01307, 01311, 01312, 01313, 01314, 01315, 01316, 01317, 01318, 01319, 01320, 01321, 01322, 01323, 01324, 01325, 01326, 01327, 01328, 01329, 01330, 01331, 01332, 01333, 01334, 01335, 01336, 01337, 01338, 01339, 01341, 01343, 01351, 01356, 01357, 01358, 01361, 01366, 01368, 01371, 01372, 01380, 01391, 01396, 01424, 01425, 01426, 01429, 01431, 01437, 01439, 01449, 01455, 01458, 01461, 01462, 01465, 01466, 01468, 01474, 01475, 01476, 01487, 01490, 01492, 01493, 01497, 01506, 01507, 01508, 01516, 01517, 01518, 01526, 01535, 01536, 01537, 01542, 01543, 01544, 01546, 01547, 01553, 01563, 01571, 01577, 01578, 01579, 01580, 01586, 01588, 01589, 01590, 01591, 01592, 01608, 01625, 01628, 01631, 01638, 01639, 01643, 01649, 01652, 01653, 01659, 01662, 01680, 01693, 01694, 01697, 01741, 01744, 01746, 01770, 01771, 01772, 01798, 01799, 01837, 01838, 01851, 01852, 01853, 01854, 01855, 01856, 01857, 01859, 01876, 01889, 01896, 01897, 01898, 01900, 01901, 01902, 01903, 01904, 01905, 01906, 01907, 01908, 01909, 01910, 01912, 01914, 01915, 01916, 01917, 01918, 01920, 01942, 01949, 01950, 01955, 01958, 01959, 01962, 01963, 01965, 01971, 01972, 01973, 01976, 01986, 01987, 01991, 01998, 01999, 02001, 02002, 02003, 02006, 02008, 02009, 02018, 02020, 02025, 02026, 02027, 02028, 02031, 02032, 02033, 02034, 02035, 02036, 02038, 02039, 02040, 02041, 02044, 02045, 02046, 02047, 02050, 02051, 02053, 02054, 02055, 02057, 02058, 02065, 02066, 02067, 02068, 02069, 02072, 02075, 02076, 02077, 02081, 02082, 02083, 02084, 02085, 02086, 02087, 02088, 02093, 02094, 02095, 02099, 02100, 02101, 02102, 02103, 02105, 02107, 02111, 02113, 02114, 02119, 02120, 02121, 02122, 02123, continua . . .
19/12/2012 Publicado Parecer nº 1750/12, da CFO- continuação . . . 02124, 02125, 02126, 02127, 02129, 02130, 02132, 02133, 02134, 02136, 02139, 02140, 02141, 02142, 02144, 02146, 02148, 02151, 02152, 02153, 02154, 02155, 02156, 02157, 02158, 02159, 02160, 02161, 02162, 02163, 02164, 02165, 02166, 02167, 02168, 02169, 02170, 02171, 02173, 02174, 02175, 02176, 02178, 02184, 02189, 02196, 02197, 02198, 02199, 02200, 02201, 02202, 02203, 02204, 02205, 02206, 02207, 02208, 02209, 02210, 02211, 02212, 02213, 02221, 02222, 02223, 02224, 02225, 02226, 02227, 02228, 02229, 02230, 02231, 02232, 02233, 02234, 02235, 02236, 02237, 02238, 02239, 02240, 02241, 02242, 02243, 02244, 02246, 02247, 02248, 02252, 02254, 02255, 02257, 02259, 02260, 02261, 02262, 02263, 02264, 02265, 02266, 02267, 02268, 02269, 02270, 02271, 02272, 02273, 02274, 02275, 02277, 02278, 02279, 02280, 02281, 02282, 02283, 02284, 02285, 02286, 02287, 02288, 02289, 02290, 02291, 02292, 02293, 02294, 02295, 02296, 02297, 02298, 02299, 02300, 02301, 02302, 02303, 02310, 02311, 02313, 02314, 02315, 02316, 02317, 02318, 02320, 02331, 02332, 02333, 02334, 02335, 02336, 02339, 02340, 02341, 02344, 02346, 02348, 02349, 02354, 02358, 02366, 02367, 02368, 02372, 02373, 02375, 02377, 02378, 02379, 02380, 02381, 02382, 02383, 02384, 02385, 02386, 02387, 02388, 02393, 02394, 02395, 02396, 02399, 02400, 02407, 02409, 02414, 02415, 02424, 02430, 02440, 02441, 02442, 02443, 02454, 02455, 02456, 02461, 02462, 02467, 02468, 02470, 02471, 02477, 02478, 02479, 02480, 02481, 02496, 02500, 02509, 02520, 02521, 02522, 02523, 02524, 02525, 02526, 02527, 02528, 02529, 02530, 02531, 02532, 02533, 02537, 02538, 02549, 02553, 02559, 02560, 02567, 02572, 02573, 02574, 02575, 02576, 02577, 02578, 02584, 02594, 02595, 02596, 02597, 02614, 02620, 02624, 02626, 02628, 02629, 02630, 02632, 02633, 02634, 02635, 02636, 02639, 02640, 02641, 02643, 02644, 02653, 02661, 02666, 02667, 02668, 02672, 02673, 02674, 02677, 02678, 02680, 02681, 02682, 02683, 02684, 02685, 02686, 02687, 02688, 02689, 02690, 02692, 02693, 02696, 02697, 02698, 02699, 02700, 02701, 02702, 02703, 02704, 02705, 02709, 02710, 02711, 02712, 02736, 02742, 02751, 02753, 02762, 02763, 02767, 02768, 02769, 02770, 02772, 02773, 02774, 02776, 02778, 02779, 02780, 02781, 02782, 02784, 02787, 02788, 02789, 02791, 02792, 02794, 02796, 02797, 02799, 02801, 02802, 02804, 02805, 02806, 02807, 02810, 02813, 02814, 02816, 02817, 02818, 02820, 02821, 02822, 02823, 02824, 02825, 02826, 02827, 02828, 02829, 02831, 02832, 02833, 02834, 02835, 02836, 02837, 02838, 02839, 02840, 02841, 02842, 02843, 02844, 02845, 02847, 02848, 02849, 02850, 02851, 02852, 02857, 02858, 02860, 02863, 02864, 02866, 02873, 02874, 02875, 02876, 02878, 02879, 02880, 02881, 02883, 02884, 02886, 02887, 02889, 02891, 02892, 02893, 02894, 02896, 02897, 02899, 02900, 02902, 02903, 02904, 02905, 02908, 02909, 02911, 02913, 02916, 02917, 02919, 02920, 02921, 02922, 02923, 02928, 02931, 02934, 02937, 02938, 02946, 02951, 02952, 02953, 02956, 02957, 02958, 02959, 02960, 02961, 02962, 02963, 02964, 02965, 02967, 02968, 02970, 02971, 02972, 02973, 02974, 02976, 02977, 02979, 02980, 02981, 02982, 02983, 02984, 02985, 02986, 02987, 02988, 02989, 02990, 02991, 02992, 02993, 02994, 02997, 02998, 02999, 03000, 03001, 03002, 03003, 03004, 03005, 03006, 03007, 03008, 03009, 03010, 03011, 03012, 03014, 03016, 03017, 03018, 03019, 03020, 03021, 03022, 03023, 03024, 03025, 03026, 03027, 03028, 03029, 03030, 03031, 03032, 03033, 03034, 03035, 03036, 03037, 03038, 03039, 03040, 03041, 03042, 03043, 03044, continua . . .
19/12/2012 Publicado Parecer nº 1750/12, da CFO - continuação ... 03045, 03046, 03047, 03048, 03049, 03050, 03051, 03052, 03053, 03054, 03055, 03056, 03057, 03058, 03059, 03060, 03061, 03062, 03063, 03064, 03065, 03066, 03067, 03068, 03069, 03070, 03071, 03072, 03073, 03074, 03075, 03076, 03077, 03079, 03080, 03081, 03082, 03083, 03084, 03085, 03086, 03087, 03088, 03089, 03090, 03091, 03092, 03093, 03094, 03095, 03096, 03097, 03098, 03099, 03100, 03101, 03102, 03103, 03104, 03105, 03106, 03107, 03108, 03109, 03110, 03111, 03112, 03113, 03114, 03115, 03116, 03117, 03118, 03119, 03120, 03121, 03122, 03123, 03124, 03125, 03127, 03129, 03130, 03132, 03134, 03135, 03137, 03138, 03139, 03142, 03143, 03144, 03145, 03146, 03147, 03148, 03149, 03150, 03151, 03152, 03153, 03154, 03155, 03156, 03157, 03158, 03159, 03160, 03161, 03162, 03163, 03164, 03165, 03166, 03168, 03169, 03170, 03171, 03172, 03173, 03174, 03175, 03176, 03177, 03178, 03179, 03180, 03181, 03182, 03183, 03184, 03185, 03186, 03187, 03188, 03189, 03190, 03191, 03192, 03193, 03194, 03195, 03196, 03197, 03198, 03199, 03200, 03201, 03202, 03203, 03204, 03205, 03206, 03207, 03208, 03209, 03210, 03211, 03212, 03213, 03214, 03215, 03216, 03217, 03218, 03219, 03220, 03221, 03222, 03223, 03224, 03225, 03226, 03227, 03228, 03229, 03230, 03231, 03232, 03233, 03234, 03235, 03236, 03237, 03238, 03239, 03240, 03241, 03243, 03244, 03245, 03246, 03247, 03248, 03249, 03250, 03251, 03253, 03255, 03256, 03258, 03259, 03260, 03261, 03264, 03265, 03266, 03269, 03271, 03272, 03274, 03275, 03276, 03277, 03278, 03279, 03280, 03281, 03282, 03283, 03284, 03285, 03286, 03287, 03288, 03290, 03291, 03292, 03293, 03294, 03296, 03297, 03299, 03300, 03301, 03302, 03303, 03305, 03306, 03307, 03308, 03309, 03310, 03311, 03312, 03313, 03314, 03315, 03316, 03317, 03318, 03319, 03320, 03321, 03322, 03323, 03324, 03325, 03326, 03329, 03330, 03331, 03332, 03333, 03334, 03335, 03336, 03337, 03338, 03339, 03340, 03341, 03342, 03343, 03344, 03345, 03346, 03347, 03348, 03349, 03350, 03352, 03353, 03354, 03355, 03356, 03357, 03358, 03359, 03360, 03361, 03362, 03364, 03366, 03368, 03369, 03371, 03372, 03373, 03374, 03375, 03376, 03377, 03378, 03379, 03380, 03381, 03382, 03383, 03384, 03385, 03386, 03387, 03388, 03389, 03392, 03393, 03394, 03395, 03396, 03397, 03398, 03399, 03400, 03401, 03402, 03403, 03404, 03405, 03406, 03407, 03408, 03409, 03410, 03411, 03412, 03413, 03414, 03415, 03416, 03417, 03418, 03419, 03420, 03421, 03422, 03423, 03424, 03425, 03426, 03427, 03428, 03429, 03430, 03431, 03432, 03433, 03434, 03435, 03436, 03437, 03438, 03439, 03440, 03441, 03442, 03443, 03444, 03445, 03446, 03447, 03448, 03449, 03450, 03451, 03452, 03453, 03454, 03455, 03456, 03457, 03458, 03459, 03460, 03461, 03462, 03463, 03465, 03466, 03467, 03468, 03469, 03470, 03471, 03472, 03473, 03474, 03475, 03476, 03477, 03478, 03479, 03480, 03481, 03483, 03484, 03485, 03486, 03487, 03488, 03489, 03490, 03491, 03492, 03493, 03494, 03495, 03496, 03497, 03498, 03499, 03500, 03501, 03502, 03503, 03504, 03505, 03506, 03507, 03508, 03509, 03511, 03513, 03515, 03517, 03518, 03519, 03520, 03523, 03524, 03525, 03526, 03527, 03528, 03529, 03530, 03531, 03532, 03533, 03534, 03535, 03536, 03537, 03538, 03539, 03540, 03541, 03542, 03543, 03544, 03545, 03546, 03547, 03548, 03550, 03551, 03552, 03553, 03554, 03555, 03556, 03557, 03558, 03559, 03566, 03574, 03575, 03577, 03578, 03579, continua. . .
19/12/2012 Publicado Parecer nº 1750/12, da CFO - continuação ... 03580, 03581, 03582, 03584, 03588, 03589, 03595, 03596, 03597, 03598, 03599, 03602, 03603, 03605, 03612, 03613, 03614, 03615, 03616, 03618, 03622, 03623, 03624, 03625, 03627, 03630, 03635, 03636, 03637, 03638, 03639, 03640, 03641, 03642, 03643, 03644, 03652, 03653, 03654, 03655, 03656, 03657, 03658, 03659, 03660, 03661, 03662, 03663, 03664, 03665, 03666, 03667, 03668, 03669, 03670, 03671, 03672, 03673, 03674, 03675, 03676, 03677, 03678, 03679, 03680, 03682, 03683, 03684, 03685, 03686, 03687, 03688, 03689, 03691, 03736, 03798, 03799, 03805, 03806, 03808, 03809, 03811, 03812, 03813, 03814, 03816, 03818, 03819, 03821, 03822, 03824, 03825, 03831, 03837, 03838, 03839, 03881, 03882, 03883, 03884, 03885, 03886, 03887, 03888, 03889, 03890, 03891, 03892, 03893, 03894, 03895, 03896, 03897, 03898, 03899, 03900, 03901, 03902, 03903, 03904, 03905, 03906, 03907, 03908, 03909, 03910, 03911, 03912, 03913, 03914, 03915, 03916, 03917, 03918, 03919, 03920, 03921, 03922, 03923, 03924, 03925, 03926, 03927, 03928, 03929, 03930, 03931, 03932, 03933, 03934, 03935, 03936, 03937, 03938, 03939, 03940, 03941, 03942, 03943, 03944, 03945, 03946, 03947, 03948, 03949, 03950, 03951, 03952, 03955, 03974, 04031, 04032, 04033, 04034, 04035, 04036, 04037, 04038, 04039, 04040, 04041, 04042, 04043, 04044, 04045, 04046, 04047, 04048, 04049, 04050, 04051, 04052, 04053, 04054, 04055, 04056, 04057, 04058, 04059, 04060, 04061, 04062, 04063, 04064, 04065, 04066, 04067, 04068, 04069, 04070, 04071, 04072, 04073, 04074, 04075, 04076, 04077, 04078, 04079, 04080, 04081, 04082, 04083, 04084, 04085, 04086, 04087, 04088, 04089, 04090, 04091, 04092, 04093, 04094, 04095, 04096, 04097, 04098, 04099, 04100, 04101, 04102, 04103, 04104, 04105, 04106, 04107, 04108, 04109, 04110, 04111, 04112, 04113, 04114, 04115, 04116, 04117, 04118, 04119, 04120, 04121, 04122, 04123, 04124, 04125, 04126, 04127, 04128, 04129, 04130, 04131, 04133, 04134, 04135, 04136, 04137, 04138, 04139, 04140, 04141, 04142, 04143, 04144, 04145, 04146, 04147, 04148, 04149, 04150, 04151, 04152, 04153, 04154, 04155, 04156, 04157, 04158, 04159, 04160, 04161, 04162, 04163, 04164, 04165, 04166, 04167, 04168, 04169, 04170, 04171, 04172, 04173, 04174, 04175, 04176, 04177, 04178, 04179, 04181, 04182, 04185, 04189, 04193, 04194, 04195, 04196, 04197, 04198, 04199, 04200, 04201, 04202, 04203, 04204, 04205, 04206, 04207, 04208, 04209, 04210, 04211, 04212, 04213, 04214, 04215, 04216, 04217, 04218, 04219, 04220, 04221, 04222, 04223, 04224, 04225, 04226, 04227, 04228, 04229, 04230, 04231, 04232, 04233, 04234, 04235, 04236, 04237, 04238, 04239, 04240, 04241, 04242, 04243, 04244, 04245, 04246, 04247, 04248, 04249, 04250, 04251, 04252, 04253, 04254, 04255, 04256, 04257, 04258, 04259, 04260, 04261, 04262, 04263, 04264, 04265, 04266, 04267, 04268, 04269, 04270, 04271, 04272, 04273, 04274, 04275, 04276, 04277, 04278, 04279, 04280, 04281, 04282, 04283, 04284, 04285, 04286, 04287, 04288, 04289, 04290, 04291, 04292, 04293, 04294, 04295, 04296, 04297, 04298, 04299, 04300, 04301, 04302, continua . . .
19/12/2012 Publicado Parecer nº 1750/12, da CFO - continuação ... 04303, 04304, 04305, 04306, 04307, 04308, 04309, 04310, 04311, 04312, 04313, 04314, 04315, 04316, 04317, 04318, 04319, 04320, 04321, 04322, 04323, 04324, 04325, 04326, 04327, 04328, 04329, 04330, 04331, 04332, 04333, 04334, 04335, 04336, 04337, 04338, 04339, 04340, 04341, 04342, 04343, 04344, 04345, 04346, 04347, 04348, 04349, 04350, 04351, 04352, 04353, 04354, 04355, 04356, 04357, 04358, 04359, 04360, 04361, 04362, 04363, 04364, 04365, 04366, 04367, 04368, 04369, 04370, 04371, 04372, 04373, 04374, 04375, 04376, 04377, 04378, 04379, 04380, 04381, 04382, 04383, 04384, 04385, 04386, 04387, 04388, 04389, 04390, 04391, 04392, 04393, 04394, 04395, 04396, 04397, 04398, 04399, 04400, 04401, 04402, 04403, 04404, 04451, 04472, 04480, 04481, 04482, 04483, 04484, 04485, 04486, 04487, 04488, 04489, 04490, 04491, 04492, 04493, 04494, 04495, 04496, 04497, 04498, 04499, 04500, 04501, 04502, 04503, 04504, 04505, 04506, 04507, 04508, 04509, 04510, 04511, 04512, 04513, 04514, 04515, 04516, 04517, 04518, 04519, 04520, 04521, 04522, 04523, 04524, 04525, 04526, 04527, 04528, 04529, 04530, 04531, 04532, 04533, 04534, 04535, 04536, 04537, 04538, 04539, 04540, 04541, 04542, 04543, 04544, 04545, 04546, 04547, 04548, 04549, 04550, 04654, 04657, 04676, 04688, 04691, 04697, 04700, 04701, 04702, 04703, 04704, 04710, 04713, 04714, 04715, 04716, 04717, 04719, 04720, 04721, 04722, 04723, 04724, 04725, 04726, 04727, 04728, 04729, 04730, 04731, 04732, 04733, 04734, 04735, 04736, 04737, 04738, 04739, 04740, 04741, 04742, 04743, 04744, 04745, 04746, 04747, 04748, 04749, 04750, 04751, 04752, 04753, 04754, 04755, 04756, 04757, 04758, 04759, 04760, 04761, 04762, 04763, 04764, 04765, 04766, 04767, 04768, 04769, 04770, 04771, 04772, 04773, 04774, 04775, 04776, 04777, 04778, 04779, 04780, 04781, 04782, 04783, 04784, 04812, 04863, 04864, 04869, 04882, 04883, 04884, 04888, 04891, 04892, 04893, 04894, 04895, 04896, 04897, 04898, 04899, 04900, 04901, 04902, 04903, 04904, 04905, 04906, 04907, 04908, 04911, 04912, 04913, 04914, 04916, 04917, 04918, 04919, 04920, 04921, 04923, 04925, 04928, 04929, 04930, 04932, 04934, 04935, 04937, 04938, 04939, 04940, 04942, 04943, 04944, 04945, 04948, 04949, 04950, 04951, 04952, 04954, 04955, 04962, 04963, 04967, 04970, 04971, 04972, 04973, 04974, 04975, 04977, 04978, 04979, 04981, 04992, 04994, 04995, 04999, 05001, 05002, 05003, 05004, 05007, 05008, 05009, 05010, 05011, 05012, 05013, 05014, 05015, 05016, 05017, 05019, 05020, 05021, 05022, 05023, 05025, 05027, 05028, 05029, 05030, 05031, 05034, 05035, 05036, 05037, 05038, 05039, 05040, 05041, 05042, 05043, 05044, 05045, 05046, 05047, 05048, 05049, 05050, 05051, 05052, 05053, 05055, 05056, 05057, 05058, 05059, 05061, 05062, 05063, 05064, 05066, 05067, 05068, 05069, 05070, 05071, 05072, 05073, 05074, 05075, 05076, 05077, 05078, 05079, 05080, 05081, 05082, 05083, 05086, 05087, 05088, 05091, 05092, 05095, 05097, 05105, 05106, 05107, 05108, 05109, 05110, 05115, 05116, 05117, 05118, 05119, 05125, 05126, 05128, 05129, 05130, 05131, 05132, continua . . .
19/12/2012 Publicado Parecer nº 1750/12, da CFO - continuação ... 05133, 05136, 05141, 05142, 05143, 05146, 05147, 05149, 05150, 05151, 05152, 05153, 05157, 05159, 05160, 05161, 05162, 05163, 05164, 05165, 05166, 05170, 05171, 05172, 05173, 05178, 05182, 05190, 05193, 05194, 05195, 05196, 05199, 05200, 05203, 05208, 05209, 05213, 05222, 05230, 05231, 05236, 05238, 05239, 05240, 05244, 05246, 05247, 05248, 05249, 05250, 05252, 05253, 05255, 05257, 05258, 05259, 05261, 05264, 05265, 05268, 05272, 05273, 05275, 05283, 05297, 05305, 05309, 05312, 05322, 05323, 05324, 05325, 05326, 05327, 05328, 05329, 05333, 05334, 05335, 05336, 05337, 05338, 05339, 05344, 05345, 05347, 05348, 05350, 05351, 05355, 05356, 05358, 05360, 05363, 05365, 05367, 05368, 05369, 05370, 05371, 05372, 05373, 05374, 05375, 05376, 05377, 05378, 05379, 05380, 05382, 05383, 05385, 05393, 05395, 05396, 05397, 05407, 05411, 05415, 05417, 05434, 05435, 05436, 05437, 05438, 05439, 05465, 05466, 05467, 05468, 05469, 05470, 05472, 05474, 05482, 05485, 05486, 05489, 05502, 05504, 05505, 05506, 05507, 05510, 05516, 05518, 05520, 05521, 05525, 05527, 05528, 05529, 05530, 05532, 05540, 05541, 05543, 05547, 05549, 05550, 05554, 05557, 05559, 05560, 05564, 05565, 05568, 05571, 05573, 05574, 05575, 05576, 05580, 05581, 05582, 05583, 05584, 05585, 05606, 05620, 05623, 05624, 05626, 05815, 05828, 05836, 05843, 05849, 05850, 05851, 05860, 05861, 05862, 05863, 05864, 05865, 05866, 05867, 05868, 05869, 05870, 05871, 05879, 05880, 05884, 05899, 05904, 05917, 05920, 05925, 05926, 05927, 05929, 05930, 05932, 05933, 05935, 05937, 05938, 05943, 05945, 05946, 05948, 05949, 05950, 05951, 05954, 05959, 05960, 05963, 05964, 05965, 05973, 05974, 05976, 05978, 05979, 05981, 05982, 05985, 05990, 06001, 06007, 06008, 06010, 06011, 06012, 06013, 06015, 06021, 06025, 06026, 06027, 06028, 06029, 06030, 06033, 06034, 06035, 06036, 06037, 06040, 06041, 06042, 06043, 06044, 06045, 06046, 06047, 06048, 06049, 06050, 06051, 06052, 06053, 06054, 06055, 06056, 06057, 06058, 06059, 06060, 06061, 06062, 06063, 06064, 06065, 06066, 06067, 06068, 06069, 06070, 06071, 06072, 06073, 06074, 06075, 06077, 06078, 06079, 06080, 06081, 06082, 06083, 06084, 06085, 06086, 06087, 06088, 06089, 06090, 06091, 06092, 06093, 06094, 06095, 06099, 06100, 06106, 06115, 06116, 06117, 06119, 06121, 06122, 06127, 06130, 06134, 06135, 06138, 06139, 06141, 06143, 06144, 06146, 06147, 06148, 06150, 06154, 06156, 06157, 06158, 06159, 06161, 06166, 06172, 06178, 06179, 06185, 06187, 06191, 06193, 06196, 06197, 06206, 06214, 06215, 06217, 06219, 06220, 06225, 06234, 06236, 06242, 06250, 06251, 06258, 06270, 06272, 06277, 06284, 06285, 06291, 06292, 06299, 06302, 06314, 06323, 06339, 06342, 06343, 06344, 06345, 06346, 06347, 06348, 06349, 06350, 06351, 06352, 06353, 06354, 06355, 06356, 06357, 06358, 06359, 06360, 06361, 06362, 06363, 06364, 06365, 06366, 06367, 06368, 06369, 06370, 06372, 06373, 06386, 06394, 06396, 06402, 06403, 06404, 06405, 06406, 06407, 06408, 06420, 06421, 06422, 06423, 06424, 06425, 06426, 06429, 06430, 06431, 06433, continua . . .
19/12/2012 Publicado Parecer nº 1750/12, da CFO - continuação ... 06434, 06438, 06439, 06453, 06454, 06455, 06461, 06462, 06463, 06465, 06467, 06474, 06475, 06476, 06477, 06478, 06479, 06480, 06481, 06483, 06484, 06485, 06486, 06487, 06488, 06489, 06490, 06491, 06492, 06493, 06494, 06495, 06496, 06497, 06498, 06500, 06501, 06502, 06503, 06504, 06505, 06506, 06507, 06508, 06509, 06510, 06511, 06512, 06513, 06514, 06515, 06516, 06517, 06518, 06519, 06522, 06523, 06524, 06525, 06526, 06527, 06528, 06529, 06530, 06531, 06532, 06533, 06534, 06535, 06536, 06537, 06543, 06546, 06547, 06556, 06557, 06558, 06559, 06560, 06561, 06563, 06564, 06566, 06567, 06568, 06569, 06570, 06574, 06575, 06577, 06580, 06582, 06583, 06596, 06597, 06598, 06599, 06600, 06602, 06603, 06604, 06605, 06606, 06607, 06608, 06609, 06610, 06611, 06612, 06613, 06614, 06615, 06616, 06617, 06618, 06620, 06622, 06623, 06629, 06631, 06632, 06634, 06639, 06641, 06642, 06645, 06650, 06652, 06661, 06662, 06669, 06674, 06675, 06681, 06684, 06688, 06689, 06690, 06691, 06692, 06693, 06694, 06695, 06696, 06697, 06698, 06699, 06700, 06701, 06702, 06703, 06704, 06705, 06706, 06707, 06708, 06709, 06710, 06711, 06712, 06713, 06714, 06715, 06716, 06717, 06718, 06719, 06720, 06721, 06722, 06723, 06724, 06725, 06726, 06727, 06728, 06729, 06730, 06731, 06732, 06733, 06734, 06735, 06736, 06737, 06738, 06739, 06740, 06741, 06742, 06743, 06744, 06745, 06746, 06747, 06748, 06749, 06750, 06751, 06752, 06753, 06755, 06756, 06761, 06793, 06805, 06810, 06812, 06814, 06817, 06818, 06819, 06820, 06821, 06822, 06823, 06824, 06825, 06826, 06827, 06828, 06829, 06830, 06831, 06832, 06836, 06839, 06840, 06841, 06842, 06847, 06853, 06856, 06857, 06860, 06863, 06864, 06865, 06867, 06868, 06869, 06870, 06871, 06878, 06882, 06884, 06885, 06886, 06887, 06890, 06892, 06893, 06894, 06897, 06898, 06899, 06900, 06901, 06903, 06906, 06909, 06918, 06919, 06930, 06933, 06934, 06935, 07021, 07022, 07023, 07024, 07025, 07026, 07029, 07030, 07031, 07036, 07045, 07046, 07048, 07049, 07050, 07055, 07056, 07061, 07066, 07075, 07087, 07091, 07094, 07096, 07099, 07109, 07112, 07115, 07118, 07119, 07120, 07121, 07122, 07123, 07127, 07129, 07130, 07131, 07132, 07135, 07140, 07142, 07146, 07148, 07151, 07154, 07156, 07163, 07165, 07166, 07169, 07170, 07171, 07172, 07173, 07174, 07175, 07176, 07177, 07178, 07179, 07180, 07181, 07182, 07183, 07184, 07186, 07187, 07188, 07189, 07190, 07197, 07206, 07221, 07222, 07223, 07226, 07233, 07235, 07238, 07243, 07247, 07249, 07250, 07255, 07258, 07259, 07260, 07261, 07262, 07263, 07264, 07265, 07266, 07267, 07269, 07270, 07271, 07272, 07273, 07274, 07275, 07276, 07277, 07278, 07279, 07280, 07281, 07282, 07283, 07284, 07285, 07286, 07287, 07288, 07289, 07290, 07291, 07292, 07293, 07294, 07295, 07296, 07297, 07298, 07299, 07300, 07301, 07302, 07305, 07306, 07307, 07308, 07309, 07310, 07311, 07312, 07313, 07314, 07315, 07316, 07317, 07319, 07320, 07321, 07322, 07323, 07324, 07325, 07326, 07327, 07328, 07329, 07331, 07333, 07335, 07339, 07340, 07342, 07343, 07345, 07346, 07349, 07354, 07355, continua . . .
19/12/2012 Publicado Parecer nº 1750/12, da CFO - continuação ... 07356, 07357, 07358, 07359, 07360, 07361, 07362, 07364, 07365, 07366, 07367, 07368, 07372, 07373, 07374, 07378, 07381, 07382, 07383, 07384, 07385, 07386, 07387, 07388, 07392, 07393, 07394, 07395, 07396, 07401, 07402, 07403, 07404, 07405, 07406, 07407, 07408, 07409, 07410, 07411, 07412, 07413, 07414, 07415, 07416, 07417, 07418, 07419, 07420, 07421, 07422, 07423, 07424, 07425, 07426, 07427, 07428, 07429, 07430, 07431, 07432, 07433, 07434, 07435, 07436, 07437, 07442, 07443, 07448, 07449, 07462, 07466, 07467, 07468, 07485, 07486, 07487, 07488, 07489, 07490, 07500, 07501, 07502, 07503, 07505, 07506, 07507, 07508, 07509, 07510, 07517, 07518, 07519, 07520, 07521, 07522, 07523, 07530, 07531, 07532, 07533, 07534, 07535, 07536, 07537, 07538, 07539, 07540, 07541, 07542, 07543, 07544, 07545, 07546, 07552, 07563, 07564, 07565, 07567, 07569, 07571, 07573, 07575, 07576, 07579, 07580, 07584, 07587, 07588, 07589, 07590, 07592, 07597, 07599, 07602, 07603, 07606, 07609, 07611, 07615, 07616, 07637, 07642, 07643, 07644, 07645, 07646, 07647, 07648, 07659, 07660, 07661, 07672, 07685, 07687, 07693, 07694, 07696, 07697, 07698, 07705, 07706, 07707, 07708, 07709, 07710, 07713, 07714, 07715, 07716, 07717, 07718, 07719, 07720, 07721, 07722, 07723, 07724, 07725, 07726, 07727, 07728, 07729, 07730, 07731, 07732, 07733, 07734, 07748, 07749, 07750, 07751, 07752, 07753, 07754, 07755, 07756, 07757, 07758, 07759, 07760, 07761, 07763, 07764, 07765, 07766, 07767, 07768, 07769, 07770, 07772, 07773, 07774, 07775, 07776, 07777, 07778, 07779, 07794, 07795, 07801, 07802, 07803, 07804, 07805, 07806, 07807, 07822, 07827, 07828, 07829, 07838, 07839, 07840, 07842, 07843, 07844, 07845, 07847, 07848, 07855, 07869, 07870, 07871, 07875, 07879, 07888, 07889, 07899, 07901, 07902, 07904, 07905, 07906, 07907, 07909, 07913, 07941, 07942, 07943, 07944, 07956, 07960, 07961, 07964, 07978, 08052, 08056, 08060, 08061, 08062, 08066, 08067, 08068, 08069, 08070, 08076, 08077, 08079, 08082, 08083, 08084, 08085, 08086, 08087, 08088, 08089, 08090, 08091, 08092, 08093, 08094, 08095, 08096, 08097, 08098, 08105, 08116, 08117, 08118, 08119, 08120, 08122, 08123, 08124, 08125, 08127, 08128, 08129, 08130, 08132, 08133, 08143, 08144, 08145, 08146, 08147, 08148, 08149, 08150, 08151, 08152, 08153, 08154, 08155, 08156, 08157, 08158, 08159, 08160, 08161, 08162, 08163, 08164, 08165, 08166, 08167, 08168, 08170, 08176, 08178, 08184, 08186, 08188, 08189, 08191, 08193, 08194, 08195, 08196, 08198, 08199, 08200, 08203, 08209, 08217, 08220, 08224, 08225, 08226, 08228, 08229, 08230, 08231, 08233, 08238, 08242, 08243, 08244, 08246, 08247, 08248, 08249, 08251, 08254, 08255, 08256, 08260, 08262, 08263, 08265, 08266, 08267, 08269, 08271, 08272, 08273, 08274, 08275, 08277, 08278, 08279, 08280, 08281, 08282, 08283, 08285, 08286, 08287, 08290, 08292, 08293, 08294, 08296, 08297, 08298, 08299, 08300, 08301, 08302, 08303, 08304, 08305, 08306, 08307, 08308, 08309, 08310, 08311, 08312, 08314, 08315, 08319, 08320, 08321, 08322, 08323, 08324, 08325, 08326, 08327, 08328, 08329, 08330, 08332, 08335, 08336, 08337, 08338, 08339, 08340, 08341, 08342, 08343, 08344, 08345, 08346, 08347, 08348, 08349, 08350, 08351, 08352, 08354, 08355, 08356, continua . . .
19/12/2012 Publicado Parecer nº 1750/12, da CFO - continuação ... 08357, 08358, 08359, 08360, 08361, 08362, 08363, 08364, 08365, 08366, 08367, 08368, 08369, 08371, 08372, 08373, 08374, 08375, 08378, 08379, 08380, 08381, 08382, 08383, 08384, 08385, 08386, 08387, 08388, 08389, 08390, 08391, 08392, 08393, 08394, 08395, 08396, 08397, 08398, 08402, 08403, 08404, 08405, 08406, 08407, 08408, 08409, 08410, 08411, 08413, 08414, 08415, 08416, 08417, 08419, 08421, 08422, 08426, 08427, 08428, 08429, 08430, 08431, 08432, 08433, 08434, 08435, 08437, 08445, 08449, 08450, 08452, 08462, 08463, 08473, 08474, 08475, 08476, 08477, 08478, 08479, 08480, 08481, 08482, 08483, 08484, 08485, 08486, 08487, 08488, 08489, 08491, 08492, 08493, 08494, 08495, 08496, 08498, 08500, 08502, 08503, 08504, 08505, 08506, 08507, 08521, 08522, 08526, 08528, 08531, 08532, 08533, 08534, 08535, 08536, 08537, 08538, 08539, 08540, 08541, 08542, 08543, 08544, 08545, 08546, 08547, 08548, 08549, 08550, 08551, 08552, 08553, 08554, 08555, 08556, 08557, 08559, 08560, 08561, 08562, 08563, 08564, 08565, 08569, 08570, 08571, 08572, 08573, 08574, 08575, 08576, 08577, 08578, 08579, 08580, 08581, 08582, 08583, 08584, 08593, 08594, 08595, 08597, 08598, 08599, 08600, 08601, 08602, 08603, 08604, 08605, 08606, 08607, 08608, 08609, 08610, 08611, 08612, 08620, 08622, 08624, 08628, 08629, 08630, 08633, 08634, 08635, 08636, 08637, 08638, 08639, 08640, 08641, 08642, 08643, 08644, 08645, 08646, 08647, 08648, 08649, 08651, 08652, 08653, 08654, 08655, 08656, 08657, 08658, 08659, 08660, 08661, 08662, 08665, 08666, 08667, 08668, 08669, 08670, 08671, 08672, 08673, 08674, 08675, 08676, 08677, 08678, 08679, 08680, 08681, 08682, 08683, 08684, 08685, 08686, 08687, 08688, 08689, 08690, 08691, 08692, 08693, 08694, 08695, 08696, 08697, 08698, 08700, 08702, 08703, 08706, 08707, 08710, 08711, 08712, 08714, 08716, 08717, 08718, 08719, 08720, 08721, 08724, 08726, 08727, 08728, 08729, 08730, 08731, 08732, 08733, 08734, 08766, 08770, 08780, 08781, 08782, 08783, 08784, 08785, 08786, 08787, 08788, 08789, 08791, 08792, 08793, 08796, 08802, 08803, 08804, 08805, 08806, 08807, 08808, 08809, 08810, 08811, 08812, 08813, 08814, 08817, 08818, 08819, 08820, 08821, 08822, 08823, 08824, 08825, 08826, 08827, 08828, 08829, 08830, 08831, 08832, 08834, 08835, 08836, 08838, 08839, 08840, 08841, 08842, 08843, 08844, 08845, 08846, 08847, 08848, 08849, 08850, 08851, 08852, 08853, 08854, 08855, 08856, 08857, 08858, 08859, 08860, 08861, 08862, 08863, 08864, 08865, 08866, 08867, 08868, 08869, 08870, 08871, 08872, 08873, 08874, 08875, 08876, 08877, 08878, 08879, 08880, 08881, 08882, 08883, 08884, 08885, 08886, 08887, 08888, 08889, 08890, 08891, 08892, 08893, 08897, 08899, 08900, 08904, 08905, 08906, 08907, 08912, 08913, 08914, 08915, 08917, 08924, 08932, 08943, 08944, 08949, 08950, 08952, 08953, 08954, 08955, 08956, 08957, 08958, 08959, 08960, 08961, 08962, 08963, 08964, 08965, 08966, 08967, 08968, 08969, 08970, 08971, 08972, 08973, 08974, 08975, 08976, 08977, 08978, 08979, 08980, 08981, 08982, 08983, 08984, 08985, 08986, 08987, 08988, 08989, continua . . .
19/12/2012 Publicado Parecer nº 1750/12, da CFO - continuação ... 08990, 08991, 08992, 08993, 08994, 08995, 08996, 08997, 08998, 08999, 09000, 09001, 09002, 09003, 09004, 09005, 09006, 09007, 09008, 09009, 09010, 09011, 09012, 09013, 09014, 09015, 09016, 09017, 09018, 09019, 09020, 09021, 09022, 09023, 09024, 09025, 09026, 09027, 09028, 09029, 09030, 09031, 09032, 09033, 09034, 09035, 09036, 09037, 09038, 09039, 09040, 09041, 09042, 09043, 09044, 09045, 09046, 09047, 09048, 09049, 09050, 09051, 09052, 09053, 09054, 09055, 09056, 09057, 09058, 09059, 09060, 09061, 09062, 09063, 09064, 09065, 09066, 09067, 09068, 09069, 09070, 09071, 09072, 09073, 09074, 09075, 09076, 09077, 09078, 09079, 09080, 09081, 09082, 09083, 09084, 09085, 09086, 09087, 09088, 09089, 09090, 09091, 09092, 09093, 09094, 09095, 09096, 09097, 09098, 09099, 09100, 09101, 09102, 09103, 09104, 09105, 09106, 09107, 09108, 09109, 09110, 09111, 09112, 09113, 09114, 09115, 09116, 09117, 09118, 09119, 09120, 09121, 09122, 09123, 09124, 09125, 09126, 09127, 09128, 09129, 09130, 09131, 09132, 09133, 09134, 09138, 09139, 09143, 09147, 09148, 09156, 09202, 09255, 09261, 09271, 09283, 09284, 09287, 09299, 09300, 09325, 09326, 09331, 09333, 09334, 09335, 09336, 09338, 09339, 09346, 09347, 09348, 09349, 09352, 09353, 09358, 09359, 09360, 09361, 09364, 09365, 09366, 09369, 09372, 09375, 09376, 09380, 09381, 09383, 09385, 09387, 09390, 09392, 09401, 09402, 09415, 09417, 09423, 09426, 09427, 09428, 09429, 09436, 09437, 09438, 09439, 09441, 09442, 09443, 09500, 09501, 09502, 09503, 09504, 09505, 09506, 09507, 09508, 09509, 09510, 09511, 09512, 09513, 09514, 09515, 09516, 09517, 09518, 09520, 09522, 09526, 09527, 09528, 09530, 09531, 09533, 09536, 09537, 09540, 09552, 09553, 09554, 09561, 09562, 09563, 09573, 09575, 09577, 09593, 09594, 09602, 09603, 09604, 09605, 09607, 09615, 09620, 09625, 09626, 09627, 09628, 09633, 09636, 09638, 09639, 09641, 09643, 09644, 09647, 09648, 09651, 09656, 09657, 09659, 09661, 09663, 09666, 09669, 09671, 09675, 09676, 09677, 09679, 09680, 09682, 09685, 09688, 09689, 09690, 09691, 09692, 09693, 09694, 09703, 09707, 09709, 09714, 09716, 09717, 09719, 09721, 09726, 09727, na forma das subemendas de nºs 01 a 10; e 5-) contrário às demais emendas. (DA p. 29 a 76)
20/12/2012 62 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
21/12/2012 63 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, salvo Emendas e submendas;aprovadas as Emendas nº9399 e Emenda aglutinativa nº 9734; e as Submendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, constantes do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rejeitada a Emenda "A", do Relator, constante do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; submenda de nº 9 e as demais Emendas englobadamente. .
21/12/2012 Publicada Emenda Aglutinativa de nº 9734, do Deputado Carlos Bezerra e outros. (DA p. 27/28)
21/12/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/12/2012 Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
21/12/2012 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary propondo redação final, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
21/12/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, propondo redação final
21/12/2012 Publicado Parecer nº 1806/12, da CFOP. (DA p. 32/33)-Redação Final
21/12/2012 183ª Sessão Ordinária - Aprovada a Redação Final.
22/12/2012 Publicado Autógrafo nº 30.003 (DA p. 15/16)
22/12/2012 Aguardando Sanção
29/12/2012 Publicada Retificação do Parecer nº 1806/12, da CFOP-sobre a redação final. (DA p. 1)
29/12/2012 Publicada Retificação do Autógrafo nº 30.003. (DA p. 1)
29/12/2012 Publicada a Lei nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012. (DOE p.3)
03/01/2013 Publicada Retificação da Lei 14.925, de 28/12/2012. (DOE p. 4)
08/02/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.026

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/12/2012 1750 / 2012 favorável ao projeto, à emenda nº 9399, à emenda "A" ora apresentada, às subemendas nºs 1 a 10 e contrário às demais emendas Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
21/12/2012 1806 / 2012 propondo redação final propondo redação final Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao projeto, à emenda "A", às emendas relacionadas às subemendas 1 a 10, referentes à: Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Emendas Parlamentares, Saúde, Assistência Social, Comissão de Finanças e Orçamento, Cultura e Educação; favorável às demais emendas da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT e contrário ás demais emendas. Luiz Claudio Marcolino, Enio Tatto  
1 22/12/2012 Autógrafo 30003 Barros Munhoz  
2 21/12/2012 Emenda Aglutinativa 9734 Carlos Bezerra Jr., Rodrigo Moraes, Alex Manente, Campos Machado, Estevam Galvão, Samuel Moreira, André do Prado, Regina Gonçalves, Carlos Cezar  
3 22/11/2012 Emenda de Pauta 9733 Remanejamento de recursos para a Secretaria da Saúde com vistas à aquisição de materiais para a Santa Casa de Avaré Vinicius Camarinha  
4 14/11/2012 Emenda de Pauta 9732 Remaneja recursos para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia para a subregião do ABC. Regina Gonçalves, Vitor Sapienza, Estevam Galvão  
5 10/11/2012 Emenda de Pauta 9731 Implantação de uma Universidade Pública na região do Alto Tietê. Alencar Santana Braga  
6 10/11/2012 Emenda de Pauta 9730 Instalação de um Parque Tecnológico na região do Alto Tietê Alencar Santana Braga  
7 09/11/2012 Emenda de Pauta 9729 A presente emenda visa remanejar recursos da ordem de R$300.000,00 (trezentos mil reais) a serem destinados para a Prefeitura de SÃO JOÃO DE IRACEMA para execução de obras de infraestrutura naquele município. Roque Barbiere  
8 09/11/2012 Emenda de Pauta 9728 REMANEJA RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO PARA SECRETARIA DA SAÚDE Mauro Bragato  
9 09/11/2012 Emenda de Pauta 9727 Remaneja recursos do Tribunal de Justiça para a Secretaria de Segurança Pública para construção de Posto da Policia Militar, no bairro da Vila da Prata no município de Mogi das Cruzes. Heroilma Soares Tavares  
10 09/11/2012 Emenda de Pauta 9726 Remaneja recursos doTribunal de Justiça para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social- SEDS para construção de sede do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS no município de Uru. Heroilma Soares Tavares  
Total: 9737 ocorrência(s)
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